CCJ analisa PEC que extingue o foro privilegiado para autoridades

A proposta em análise na Câmara foi aprovada no Senado no fim de maio deste ano e estava parada há meses

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postado em 22/11/2017 10:47

Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados analisa, na manhã desta quarta-feira (22/11), a Proposta de Emenda à Constituição 333/17, que extingue o foro por prerrogativa de função para crimes comuns às autoridades brasileiras, com exceção dos presidentes dos Três Poderes. O primeiro item da pauta é o relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que recomenda a admissibilidade da matéria.

“O foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de ‘foro privilegiado’, é verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece na nossa Constituição Federal. Se de um lado há o crescente clamor social pelo combate à corrupção, de outro temos um sistema desigual entre as autoridades e os cidadãos comuns desprovidos de prerrogativas”, destaca Efraim em trecho do relatório. “Essa seletividade só transmite à sociedade uma mensagem: a de impunidade”, acrescenta o líder do DEM.

A proposta em análise na Câmara foi aprovada no Senado no fim de maio deste ano e estava parada há meses. De acordo com o relator, o ambiente é favorável à aprovação. Se aprovada na CCJ, uma comissão especial será criada para que ela seja analisada e, depois, levada à plenário.

O debate na Câmara ocorre na mesma semana que o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento, interrompido em 1 de junho, que muda a interpretação do foro privilegiado e restringe o benefício a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções exercidas. Estima-se que mais de 37 mil pessoas tenham a prerrogativa de função no país. 
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