Câmara mantém veto de Temer e armas seguem proibidas a agentes de trânsito

Projeto que liberava porte de armas a agentes de fiscalização de trânsito foi vetado por Michel Temer e, então, o texto seguiu ao plenário da Câmara, que decidiu manter o veto do presidente

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postado em 13/12/2017 16:26 / atualizado em 13/12/2017 16:44

Fernando Lopes/CB/D.A Press


O Congresso Nacional votou, na tarde desta quarta-feira (13/12) pela manutenção do veto total ao projeto de lei 3.624/08, que trata sobre o porte de arma a agentes de fiscalização de trânsito. Do total de 327 votos, 152 deputados queriam que o veto fosse derrubado, enquanto os outros 174 mantiveram a rejeição. Houve uma abstenção. O projeto que liberava o porte de armas foi vetado pelo presidente Michel Temer e, então, o texto seguiu ao plenário da Câmara, que decidiu manter o veto do presidente. 
 
O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal, em 27 de setembro deste ano, em votação simbólica. Porém, em outubro, o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei. A orientação teria sido do Ministério da Justiça, que afirma que a medida vai contra o Estatuto do Desarmamento.  

O texto altera o art. 6° da Lei n° 10.826, de 2003, que corresponde ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que concedia porte de armas aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito da União, estados, municípios e Distrito Federal.
 
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