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Correio Braziliense

Conheça as leis que proíbem exigências descabidas em materiais escolares

Amparados por duas leis, um distrital e outra federal, os pais não precisarão entregar materiais de uso coletivo para as escolas

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postado em 14/01/2014 13:19 / atualizado em 14/01/2014 13:19

Lucas Tolentino, especial para o Correio /

Tina Coelho/Esp. CB/D.A Press
Os gastos anuais com a compra de livros, cadernos e demais produtos necessários para os estudos serão controlados por normas legais. Amparados por duas leis, um distrital e outra federal, os pais não precisarão entregar materiais de uso coletivo para as escolas no início do ano letivo dos filhos. A legislação proíbe a exigência de artigos como itens de decoração e produtos de higiene, além de tornar a ilegal a cobrança de taxas de material pagas diretamente à coordenação dos colégios.

As principais irregularidades incluem a exigência de marcas específicas e a ausência dos planos de execução — cronogramas que, pela lei, devem mostrar quando cada produto será usado e, assim, diluir os gastos com materiais ao longo do ano. “A escola não pode simplesmente passar uma lista sem explicar o porquê de cada material”, ressalta o diretor-geral do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), Todi Moreno. Segundo ele, é comum os colégios pedirem produtos que acabam sem uso. “É um dinheiro suado”, comenta.

 O presidente da Associação de Pais e Aluno de Instituições de Ensino do Distrito Federal, Luiz Cláudio Megiorin, destaca a importância da legislação para fazer valer os direitos dos consumidores. “A lei é muito importante para dar transparência às listas de materiais”, observa. Segundo ele, pais e responsáveis devem cortar itens dos quais discordam. “A orientação é dosar e estar atento aos excesso. Muitas vezes, pendem telas de pintura. O ano acaba e você não vê sequer uma obra de arte”, afirma.

Peso no bolso

Quem tem crianças em idade escolar sente o peso no bolso. A advogada Vânia de Oliveira, 40 anos, tem três filhos. Somente com os livros das duas mais velhas, de 12 e 10 anos, ela estima gastar cerca de R$ 3 mil ao início de cada nova série. A experiência com a saga anual de compra de materiais mostrou a Vânia a necessidade de exigir os próprios direitos.

“Mesmo com as leis, as escolas insistem em pedir as resmas. Mas já pagamos mensalidades caras e, por isso, discordo da exigência do papel”, analisa Vânia. “Entendemos que a resma não seria uso individual, já que o aluno não pode portá-la consigo. O papel é utilizado para fazer prova e ofícios e, por isso, também de uso genérico”, defende Megiorin.

Além de divulgar uma lista com o preço médio dos principais artigos cobrados nas listas, o Procon promete intensificar a fiscalização nas papelarias e livrarias do DF. Para economizar na hora da compra e fugir dos abusos cometidos pelas escolas e pelos comerciantes, a melhor saída é estar atento à pesquisa do Instituto e fazer orçamentos em diferentes lojas. “Em alguns casos, alunos antigos estão deixando a escola, mas o material continua o mesmo. Se os pais puderem aproveitar algumas dessas coisas, já faz a diferença”, sugere Todi Moreno.

Denuncie
Em casos de abusos, basta ligar para o telefone 151 ou comparecer a um dos nove postos de atendimento do Procon. Os endereços estão no site www.procon.df.gov.br.

Fique ligado
Confira os principais itens que podem, ou não, constar na lista de materiais:

Não permitidos
- Sabonete
- Material de limpeza
- Papel higiênico
- Creme dental e artigos de higiene
- Copos descartáveis

Permitidos
- Cadernos
- Massa de modelar
- Tinta
- Lápis de cor

Fonte: Secretaria de Educação do DF

Ranking

Confira as principais reclamações feitas no Procon relativas a materiais escolar e de escritório:

1-Venda enganosa
2-Peso, volume e quantidade
3-Desistência (cancelamento de compra)
4-Produto entregue com vício (incompleto ou diferente do pedido)
5-Não entrega ou demora na entrega do produto
6-Garantia (abrangência e cobertura)
7-Contrato, pedido e orçamento
8-Publicidade enganosa

Período: janeiro a novembro de 2013

O QUE DIZ A LEI

Duas legislações definem regras para a cobrança de materiais nas escolas. A Lei distrital nº 4.311, de 9 de fevereiro de 2009, proíbe que a cobrança de material de consumo ou de expediente de uso genérico e abrangente. Só podem ser exigidos artigos de uso individual e restrito do aluno matriculado e, em caso de sobra, que ele possa levá-los de volta para casa. Entre outras coisas, o documento prevê que “as instituições de ensino da rede privada deverão divulgar durante o período de matrícula a lista de material escolar necessária ao aluno, acompanhada do respectivo plano de execução ou utilização dos materiais”.
Em novembro de 2013, foi sancionada a Lei federal nº 12.866 que altera alguns dos dispositivos da legislação das mensalidades escolares e proíbe a cobrança de material coletivo pelos colégios. Segundo a lei, “será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares”.
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