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Correio Braziliense

Câmara pode apreciar texto do fim do voto secreto antes do recesso

CCJ aprova PEC que acaba com o sigilo nas sessões de cassação de mandato. Casa quer apreciar o texto em plenário antes do recesso. Tema está entre as cobranças dos protestos no país

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postado em 27/06/2013 06:01 / atualizado em 30/08/2013 15:41

Juliana Colares

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, na manhã de ontem, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina o fim do voto secreto nos casos de perda de mandato. Imediatamente depois, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criou a comissão especial que analisará o texto. A ideia é apreciar o projeto em plenário antes do recesso parlamentar. Com isso, deve ser acelerado o processo de cassação do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que teve a prisão imediata decretada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (leia mais na página 8) .

A PEC é de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e foi aprovada no Senado em 4 de julho de 2012, uma semana antes da cassação do então senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), em votação secreta. Para passar na Câmara, precisa do apoio de 308 deputados, em dois turnos de votação.

A proposta ficou seis meses parada na CCJ e só teve a tramitação retomada após uma série de reportagens do Correio. Questionado por que a PEC passou tanto tempo aguardando para ser apreciada, o presidente do colegiado, deputado Décio Lima (PT-SC), disse, em uma das entrevistas que concedeu sobre o assunto, que nenhum parlamentar havia pedido a inclusão do tema na pauta. Nas últimas semanas, as manifestações nas ruas do país aumentaram a pressão sobre o Congresso ao cobrar o voto aberto na pauta de reivindicações. Na quinta-feira da semana passada, ativistas levaram para a frente do Congresso uma grande faixa com a exigência do fim do voto secreto. Desde o primeiro dia de protestos em Brasília, o lema “voto secreto, não. Quero ver a cara do ladrão” foi repetido diversas vezes em frente à Câmara — inclusive no protesto de ontem.

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Antes de levar o assunto a plenário, algumas etapas ainda precisam ser cumpridas. Com a comissão especial criada, cabe às lideranças partidárias a indicação dos integrantes do colegiado, além da escolha do presidente e do relator. O prazo mínimo de apreciação nessa instância é de 10 sessões ordinárias da Câmara — os encontros ocorrem de segunda a sexta, mas só entram na conta os que tiverem sido abertos, com a presença de, pelo menos, 51 deputados. Só depois poderá ser apresentado e votado o parecer do relator.

A partir de então, todos os casos de cassação por quebra de decoro parlamentar e condenação criminal em sentença transitada em julgado que forem levados a plenário serão decididos em votação aberta, inclusive o processo de Donadon. “A meu ver, é evidente a aplicação da PEC a qualquer votação que ocorra depois da promulgação”, disse o relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ), referindo-se ao caso de Donandon. No relatório, Molon afirmou que a adoção do voto aberto no parlamento reforça o parágrafo único do artigo 1º da Constituição: “Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos”. Na justificativa da proposta, o senador Alvaro Dias disse que “o voto secreto impede qualquer possibilidade de avaliação sobre o comportamento das pessoas e, por essa razão, é condenável quando se trata de julgamento de natureza ética”.

Participe da discussão sobre o voto aberto na Câmara dos Deputados pelo twitter com a hashtag #fimdovotosecreto

Gaveta
A decisão do presidente da Câmara e da maioria dos líderes partidários de dar andamento à PEC, no entanto, mantém na gaveta uma proposta ainda mais abrangente, que prevê o fim das votações secretas em todas as casas legislativas do país. Em tramitação há 12 anos, a proposta chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara em 2006, ano eleitoral, após 12 dos 15 suspeitos de envolvimento no escândalo do mensalão se livrarem da perda de mandato em decisões secretas. Na época, 383 deputados votaram pela aprovação da PEC — 107 deles continuam na Câmara.

Segundo Henrique Eduardo Alves, a aprovação da proposta do senador Alvaro Dias não fará com que a proposta mais ampla seja arquivada. “Mas essa PEC (a que trata apenas dos casos de cassação) foi a que obteve consenso”, disse.

Levantamento feito pelo Correio mostrou que o voto secreto ajudou a proteger 60% dos deputados que tiveram processos de cassação definidos em plenário nos últimos 25 anos. Desde o início de vigência da Constituição de 1988, 26 parlamentarem se livraram da punição em votações sigilosas. A última foi a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), em 2011. No Senado, houve apenas duas cassações em toda a história da Casa — a do senador Demóstenes Torres, em 2012, e a de Luiz Estevão, em 2000. Em 2007, o presidente do Senado, Renan Calheiros, escapou duas vezes da cassação em sessões secretas.

Relações com Cachoeira
Além de Natan Donadon, o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) também corre o risco de ter o processo de cassação definido em votação aberta. O parlamentar é suspeito de envolvimento com o bicheiro Carlinhos Cachoeira e está sendo investigado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. O prazo de instrução se encerra em 2 de agosto, mas pode ser interrompido antes. A partir de então, o relator, Ronaldo Benedet (PMDB-SC), terá 10 dias úteis para elaborar o parecer. O relatório precisa ser apreciado pelo colegiado antes de ir a plenário. No conselho, a votação já é aberta.
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