Hélder Santos*
Desde o início do ano, uma série de mudanças significativas tem abalado o cenário tributário brasileiro. Entre elas, destacam-se a Lei 14.789/2023, conhecida como "MP das subvenções", e a limitação para compensação tributária estabelecida pela Medida Provisória nº 1.202, de 29 de dezembro de 2023. Essas medidas têm provocado debates acalorados e preocupações entre empresários e especialistas, principalmente no que tange aos seus impactos e desafios para as empresas.
A "MP das subvenções" trouxe consigo uma série de alterações no tratamento das subvenções para investimento, com o objetivo de restringir seu uso e aumentar a arrecadação federal. O benefício fiscal, que antes permitia às empresas reduzir o lucro tributável para IRPJ e CSLL, agora está sujeito a novas regras que o tornam menos atrativo. As subvenções para investimento passaram a integrar a base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o que resulta em uma carga tributária de 43,25%. Apesar da possibilidade de crédito fiscal de 25%, o impacto no caixa das empresas é considerável, o que pode afetar sua capacidade de investimento e crescimento.
Outra mudança relevante é a alteração nas regras do Juros sobre Capital Próprio (JCP), que teve seu cálculo modificado, o que reduz os valores que podem ser deduzidos e aumenta o lucro tributável das empresas. Embora inicialmente o governo federal tenha cogitado sua eliminação em 2024, as novas regras mantiveram sua vigência, porém com impactos negativos para as empresas, que enfrentam uma maior carga tributária.
Além disso, a limitação para compensação tributária estabelecida pela Medida Provisória nº 1.202 tem gerado preocupações adicionais. Anteriormente, empresas que obtinham créditos fiscais decorrentes de ações judiciais podiam utilizá-los para quitar tributos devidos nos períodos subsequentes. No entanto, com a nova medida, essa possibilidade foi drasticamente reduzida. Isso obriga o contribuinte a desembolsar mais recursos financeiros para cumprir suas obrigações tributárias.
Os impactos dessas mudanças são generalizados e afetam empresas de todos os setores da economia. O aumento da carga tributária e a redução das possibilidades de compensação de créditos fiscais representam um desafio adicional para as empresas, que já enfrentam um ambiente de negócios complexo e competitivo.
É importante ressaltar que, além dos impactos financeiros diretos, essas mudanças também podem causar insegurança jurídica e desestimular investimentos no país. A falta de previsibilidade e estabilidade no ambiente tributário são motivos para afastar investidores e prejudicar o desenvolvimento econômico do Brasil. Diante desse cenário, é fundamental que as empresas estejam preparadas para enfrentar os desafios impostos pelas novas medidas. Isso inclui uma revisão cuidadosa de suas estratégias fiscais e uma análise detalhada do impacto das mudanças nas suas operações e resultados financeiros.
Além disso, é essencial que o governo promova um diálogo transparente e colaborativo com o setor empresarial, buscando encontrar soluções que conciliem a necessidade de aumento da arrecadação com a promoção do crescimento econômico e da competitividade das empresas brasileiras.
Em suma, as recentes mudanças no cenário tributário brasileiro representam um desafio significativo para as empresas, que precisam se adaptar a um ambiente de maior complexidade e incerteza. É fundamental que o governo e o setor empresarial trabalhem juntos para encontrar soluções que promovam o desenvolvimento econômico sustentável e garantam a competitividade do Brasil no cenário global.
*CEO da Tax StrategyMestre e doutorando em Contabilidade e Controladoria pela Universidade de São Paulo (USP)
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