Direito e Justiça: artigos, entrevistas e colunas sobre o mundo jurídico

A vítima é a cabo Maria de Lourdes. Ela morreu dentro do quartel. Por conta disso, Kelvin deve ser julgado pela Justiça Militar e não por feminicídio - (crédito: Lucas Pacifico/CB/D.A Press)

Assassinato em quartel esbarra em controvérsia de feminicídio ou crime militar

Crime não é previsto no Código Militar. Mas a competência para o julgamento ainda deve despertar conflitos a serem dirimidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Eixo Capital. Ana Gabriela Burlamaqui, sócia do escritório A. C. Burlamaqui Consultores. Graduada em direito pela PUC-RJ em 1994 - (crédito: Divulgação )

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"A exigência continua sendo atrelada à quantidade de mulheres, desconsiderando a diversidade das configurações familiares e a real dinâmica da parentalidade atual no Brasil"

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