Pacheco condiciona PEC do quinquênio à aprovação de PL contra supersalários

Segundo o presidente do Senado, a economia que seria gerada pelo PL dos supersalários é "superior ao que é o incremento de gasto dentro do orçamento" para a concessão do bônus ao Judiciário; ele também garantiu que a negociação é para enxugar as carreiras inseridas pelo relator Eduardo Gomes (PL-TO)

Segundo o senador, a PL dos supersalários estava engavetada desde 2022 por um pedido da equipe de transição de governo - (crédito: Pedro Gontijo/Agência Senado)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (23/4) que a economia para as contas públicas que seria gerada com o projeto de lei (PL) que combate os supersalários é “superior ao que é o incremento de gasto dentro do orçamento” para o bônus de 5% a cada cinco anos a carreiras do Judiciário prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do quinquênio (10/2023).

Segundo o senador, a matéria estava engavetada desde 2022 por um pedido da equipe de transição de governo. Pacheco defendeu que é preciso “dar condições para a magistratura e para o Ministério Público de ter uma estruturação de carreira”.

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“Eu considero que essa é uma proposta muito importante. Tenho vários elementos, argumentos, dados em relação a natureza dela (PEC), o fato de que está limitada ao orçamento dos próprios órgãos, o fato de se aplicar a carreiras que têm especificidades muito consideráveis, vedações constitucionais muito graves”, explicou.

Para o senador, o combate ao crime organizado ser efetivo, é “muito importante que tenha nessa ponta pessoas estimuladas, valorizadas, com independência. Eles têm vedações que nós todos não temos, que são vedações de exercer exclusivamente aquela atividade”.

“Então, ela tem uma razão de ser. Houve um alargamento do rol de carreiras pelo relator, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), e na Comissão de Constituição e Justiça. Esse alargamento que é objeto de discussão nesse momento e nós vamos ter toda a responsabilidade de dialogar com o Poder Executivo, já que se estende no trabalho feito pela CCJ a carreiras que estão vinculadas ao Executivo. Que o Executivo participe do debate e que haja o dimensionamento do custo disso”, pontuou.

O parlamentar declarou que a PEC é um mecanismo para “garantir que essas carreiras não tenham pessoas que não sejam vocacionadas, que quem esteja nessas carreiras não queira sair, que quem esteja nos bancos de escola da Faculdade de Direito queiram seguir essa carreira com independência, com imparcialidade, pessoas incorruptíveis”. Ele argumentou, ainda, que, como o Judiciário possui orçamento próprio, o equilíbrio das contas e a meta de zerar o déficit nas contas públicas não seria afetado pela aprovação do bônus.

Como o Correio noticiou na segunda (22), Pacheco confirmou que, caso a matéria seja aprovada na Câmara e no Senado, a promulgação irá aguardar a tramitação do PL dos supersalários.

“Há um compromisso meu, como o presidente do Senado e do Congresso Nacional, com a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, com a valorização por tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles têm. Só será promulgada na eventualidade de apreciação e aprovação pelo Senado e Câmara se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com super salários no Brasil”, observou.

O adicional de 5% a cada cinco anos a carreiras do Judiciário — com limite a 35% do salário — poderá custar cerca de R$ 81,6 bilhões aos cofres públicos de 2024 até 2026, como estimou a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado. A nota técnica foi formulada a pedido do gabinete da liderança do governo no Congresso e ressalta que os efeitos são “inegavelmente severos em termos de suas consequências sobre o aumento de gastos”.

Ândrea Malcher +

postado em 23/04/2024 20:19