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Veto ao marco do saneamento gera crise entre Executivo e Senado

Autor do projeto original e relator no Senado, Tasso Jereissati critica decisão de Bolsonaro de não respeitar acordo para manter o texto do marco regulatório do saneamento conforme aprovado no Congresso. Decisão palaciana causa surpresa e irritação

Simone Kafruni
postado em 18/07/2020 07:00

Segundo Tasso, o acordo ''foi destruído com um veto desnecessário, que cria uma crise política e uma polêmica ao redor do projeto''Apesar do apelo do presidente Jair Bolsonaro para que o Congresso Nacional mantenha os vetos que fez ao novo marco do saneamento, a decisão de retirar a permissão para que as empresas estatais possam renovar seus contratos, sem licitação, por mais 30 anos, gerou críticas de parlamentares e ameaças de derrubada. Ontem, o autor do projeto original e relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), criticou o veto ao artigo 16, justamente o que trata da renovação dos contratos de programas, defendido como ;importante de ser mantido; pelo presidente.


Jereissati disse esperar que as restrições impostas pelo presidente possam ser derrubadas no Congresso. ;Depois da costura dificílima na Câmara, passamos para o Senado e refizemos o acordo. Foi destruído com um veto desnecessário, que cria uma crise política e uma polêmica ao redor do projeto que estava entrando na hora certa;, lamentou o senador.


O contrato de programa, modelo adotado entre municípios e empresas estatais para prestação do serviço, só pode ser feito entre dois entes públicos. Por isso, impede que a iniciativa privada entre no setor, não promove a concorrência e, portanto, não estimula competição e eficiência, explicou Jereissati. No entanto, o senador disse que, apesar de o seu projeto original ter proposto que, à medida que acabassem os contratos, os municípios teriam de fazer uma licitação para conceder a prestação do serviço, foi convencido de que a renovação por 30 anos é importante.


;Os governadores começaram a argumentar que o grande ativo que as empresas estaduais têm para serem privatizadas, buscarem capital, como está fazendo a Sabesp, ou atraírem fundos de investimentos, são os contratos com os municípios. Se retirar isso, elas não valem nada;, assinalou o senador. ;O governo vetou e eu critiquei porque cheguei à conclusão de que os governadores estão certos;, acrescentou Tasso.


Os governadores de vários estados querem fortalecer as estatais para levantarem recursos necessários aos investimentos que a lei impõe. As metas de universalização dos serviços são 99% para abastecimento de água e 90% para coleta e tratamento de esgoto até 2033. ;É preciso um tempo de transição. Isso não é da noite para o dia;, sustentou.

Competitividade

Na justificativa do veto, o governo argumentou que os dispositivos contrariam os objetivos do marco legal, que busca promover competitividade e eficiência por meio de contratos de concessão com licitação. Por isso, o Executivo tenta convencer os parlamentares a manterem o texto como saiu do Planalto. No entanto, alguns senadores argumentam que o governo quebrou o acordo para que não houvesse alterações no Senado, a fim de evitar a volta do projeto para a Câmara dos Deputados. As lideranças governistas dizem que não havia acordo para não vetar o trecho e sustentam que o combinado era manter o conteúdo de outros artigos, o que foi feito.


Na cerimônia da sanção presidencial, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirmou que foram 11 vetos, apesar de o Executivo ter divulgado justificativa de apenas três. O texto, no entanto, teve 12 cortes. Os parlamentares se disseram surpresos com a extensão da intervenção palaciana. O senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que barrar o artigo 16 contrariou a palavra empenhada das lideranças do governo.


;Esse é um ato contra os interesses das empresas estatais, que vai lesar muito os seus ativos, vai dificultar muito as ações;, lamentou. Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), alertou que ;compromissos são feitos para serem cumpridos;.

Universalização e serviço básico

A nova lei do saneamento básico visa ampliar a presença do setor privado na área, pois, atualmente, os serviços são prestados majoritariamente por empresas públicas estaduais ;; a ideia é estimular a concorrência. O texto aprovado pelo Congresso pretende universalizar o saneamento. Prevê coleta de esgoto para 90% da população e fornecimento de água potável para 99% do país até o fim de 2033. Para o ministro Paulo Guedes, da Economia, a nova lei vai gerar entre R$ 600 bilhões e R$ 700 bilhões de investimentos no setor. ;São 100 milhões de brasileiros que não podiam lavar as mãos. Na verdade, 100 milhões sem esgoto e falta de água limpa para 35 milhões de brasileiros;, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes.

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