Lucas Vidigal - Especial para o Correio
postado em 02/01/2018 16:10
Veículos de idosos e pessoas com deficiência não têm mais isenção no pagamento de estacionamentos privados em shoppings do Distrito Federal. A maioria dos centros comerciais do DF adota a medida desde segunda-feira (1;/1) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a Lei Distrital N; 4.067/2007 em novembro. O texto estabelecia gratuidade de, no mínimo, duas horas para usuários com direito a vaga especial.
[SAIBAMAIS]A maioria dos estacionamentos, porém, é terceirizada. A batalha era travada na Justiça desde 2008, quando a Associação Nacional de Estacionamentos Urbanos (Abrapark) entrou, em 2008, com ação direta de inconstitucionalidade formal e legal. A entidade alegava quebra do princípio da livre iniciativa, menos de um ano depois da aprovação da lei pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Na decisão, vencida no plenário do STF por 7 votos a 1, a Corte entendeu que não é papel do município ; no caso, o Distrito Federal ; "disciplinar sobre preço de estacionamento". O ministro relator do processo, Luís Roberto Barroso, escreveu na decisão que "a interferência do Estado na fixação de um preço privado, salvo circunstâncias excepcionais, significa uma intromissão inadequada no princípio da livre iniciativa".
Medida prorrogada por causa das festas
A decisão não obriga os estacionamentos a cobrarem mais ou menos dos idosos nem das pessoas com deficiência. Apenas derruba a lei que determinava a isenção. Por isso, os shoppings decidiram esperar o 1; de janeiro para não prejudicar o movimento nas lojas durante as festas de fim de ano.
O Correio entrou em contato com a Abrapark e com a Associação Brasileira de Shoppings Center (Abrasce) para comentar o caso. A Abrasce informou, por meio de nota, que concorda com a decisão do STF para o fim da gratuidade dos estacionamentos. Citou, ainda, que entende a importância da decisão para princípios constitucionais e ressaltou que "luta contra a inconstitucionalidade de leis que vão contra o direito de propriedade".
A Abrapark também afirmou, em comunicado, que as leis estaduais e municipais tentaram criar modelos para essa forma de cobrança. Porém, ressaltou que qualquer ação que vise a regulação de tarifa que seja contra a livre iniciativa pode limitar "o direito de propriedade e interfere no exercício da atividade econômica".