Para juiz Fábio Esteves, Judiciário tem se aproximado de questões sociais

Presidente da Amagis/DF, magistrado foi o convidado do CB.Poder desta segunda-feira (26/11)

Jéssica Eufrásio

postado em 26/11/2018 16:43

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Com o Poder Judiciário como tema, o CB.Poder desta segunda-feira (26/11) recebeu o juiz Fábio Francisco Esteves, presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis/DF). Reeleito ao cargo na última sexta-feira (23/11), ele comentou a indicação do ex-juiz Sérgio Moro para o Ministério da Justiça, opinou sobre a participação de magistrados na política e avaliou a condenação do deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) por crime de concussão.

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Para o presidente da Amagis/DF, a indicação de Sérgio Moro foi significativa e importante para a classe pelo fato de o trabalho do ex-magistrado ter ganhado destaque, principalmente, no combate à corrupção. Fábio Esteves também disse que não avalia a escolha como motivo de preocupação com a separação de poderes. "No novo desenho da Constituição de 1988, em que a magistratura se tornou mais ativa, os juízes saem do gabinete e cuidam mais ativamente das relações sociais. O resultado tem sido um Poder Judiciário mais próximo de questões sociais, como a do combate à corrupção e a das minorias. Isso acabou aproximando os juízes da política", opinou.

Foro privilegiado

Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o foro privilegiado de senadores e deputados federais, o processo ao qual o deputado Alberto Fraga respondia por cobrança de propina enquanto era secretário de Transportes do DF foi remetido à primeira instância. Fábio Esteves julgou o caso e condenou Fraga a 4 anos, 2 meses e 20 dias de prisão. Diante da sentença, o deputado disparou ofensas contra o juiz durante a disputa eleitoral para o Palácio do Buriti. Ao CB.Poder, o magistrado afirmou que Fraga exagerou, inclusive contra o Poder Judiciário. "Houve o calor da própria campanha eleitoral. O processo seguiu os termos processais. Acredito que Fraga se excedeu no meio das eleições", disse.

Ainda sobre a restrinção do foro privilegiado, Fábio Esteves considerou que a nova regra representa um avanço para o Judiciário. "Temos de pensar na capacidade institucional do Supremo. São 11 ministros, e a matéria processual é muito complexa. A própria dinâmica do julgamento colegiado atrasa muito a marcha processual. No juiz singular, isso é muito mais dinâmico. Foi um avanço para o processo", avaliou o magistrado. Segundo ele, atualmente, há mais de 50 mil pessoas com foro por prerrogativa de função e que a magistratura, do primeiro ao último grau de jurisdição, está preparada para julgar "quem quer que seja".

Aposentadoria e reajustes

Em relação a uma possível revogação da Emenda Constitucional (EC) n; 88/2015 ; conhecida desde o início da tramitação como PEC da Bengala, proposta que ampliou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do STF ;, Fábio acredita que o movimento possa configurar uma intervenção de um Poder sobre o outro. "É algo que parece ir na contramão daquilo que o governo tem de colocar para a reforma da Previdência. Não acredito que isso será levado adiante", comentou.

Quanto ao reajuste de 16% aos ministros do Supremo, Fábio explicou que não haverá qualquer mudança em matéria orçamentária. "Hoje, o aumento vai gerar uma redução nominal de até 12%, a depender do cargo ocupado. O auxílio-moradia não tem tributação, ele é integral. Mas o aumento tem redução dos impostos de previdência (social)."

O magistrado também considerou que a questão do benefício foi uma medida tomada em razão de desrespeito à Constituição Federal. "Em 2014, todas as carreiras tiveram recomposições salariais, inclusive aquelas que têm auxílio de custo para moradia. Há muitas coisas que o Supremo quer regulamentar e regular, sobretudo nos estados. Uma questão que vai passar por discussão é a vinculação do subsídio do Supremo a todas as carreiras e a de ele ser teto do funcionalismo público. Tudo entrará em discussão agora para gerar uma política de remuneração da magistratura mais condizente e sem que haja questionamentos", concluiu.

Segunda instância

Questionado sobre o cumprimento de pena a partir da condenação em segunda instância, Fábio Esteves destacou o deficit de 350 mil vagas do sistema penitenciário e considerou a medida importante para demonstrar que os processos chegam ao fim de forma rápida. Contudo, ele se mostra temeroso pelo descumprimento do princípio da igualdade. "A preocupação com a pena de segundo grau só começou a partir do momento em que surgiram pessoas importantes para cumpri-las. Enquanto isso, sabemos que pessoas pobres e humildes cumprem a pena antes mesmo de chegarem à segunda instância, porque estão presos preventivamente. Há estados com percentual de até 30% de presos provisórios; então, temos de ter essa preocupação também", finalizou.