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Correio Braziliense

CNJ revoga portaria e presos do regime aberto podem voltar ao trabalho

Ministro presidente do conselho, Dias Toffoli argumentou que a decisão da Vara de Execuções Penais do TJDFT traz nova punição ao encarcerado


postado em 09/01/2019 22:30 / atualizado em 09/01/2019 22:33

São 478 condenados, entre homens e mulheres, que poderão voltar ao trabalho(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
São 478 condenados, entre homens e mulheres, que poderão voltar ao trabalho (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou portaria da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (VEP-TJDFT) que excluia presos do regime aberto dos trabalhos realizados durante o dia em órgãos do Governo Federal e do Governo do Distrito Federal (GDF). Decisão foi tomada pelo ministro presidente do CNJ, Dias Toffoli, e os quase 500 internos demitidos podem ser readmitidos.


A portaria da VEP-TJDFT, publicada em 19 de abril de 2018, estabelecia que “como a Fundação de Amapanho ao Trabalhador Preso do DF (Funap-DF) e os demais órgãos públicos não podem fazer o reconhecimento do vínculo empregatício sem a realização de concurso público, todos os reeducandos que se encontram em regime aberto devem ser removidos dos contratos vigentes.”

Dessa forma, os 478 internos que cumpriam a pena em regime aberto e trabalhavam durante o dia nos governos perderam os empregos. O texto determinava que o trabalho externo fosse exercido “preferencialmente pelo preso definitivo” que esteja cumprindo pena em regime semiaberto no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) e que tenha recebido autorização para usufruir do benefício por meio de decisão judicial.

Na decisão em que revoga a portaria, o ministro Dias Toffoli argumenta que a VEP-TJDFT não tem pretexto de regulamentar matéria relacionada à execução penal e que "acabou por criar um cenário de restrição indevida aos direitos de trabalho do apenado em regime aberto, fato que deve ser rechaçado nesta reclamação."

"A possibilidade de desligar apenado em regime aberto das vagas de trabalho representa, portanto, nova punição promovida pelo sistema carcerário, contrariamente à expectativa que incide sobre o Estado de garantir a reintegração gradual dos apenados, além de implicar considerável redução das oportunidades de ocupação laboral que comumente são oferecidas a eles", destaca Toffoli no texto.

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