postado em 09/10/2019 21:41
O Governo do Distrito Federal foi condenado pela 5; Vara da Fazenda Pública do DF a pagar R$ 7.687.518,21 à empresa 20/20 Serviços Médicos S/S por inadimplência em contrato de prestação de serviços de saúde. O contrato foi estabelecido para a realização do programa itinerante Carreta da Visão, que oferecia consultas, exames e cirurgias oftalmológicas em várias cidades do DF.
De acordo com a empresa, o contrato foi firmado em 2013 e o GDF não honrou seus compromissos financeiros com os serviços prestados de julho a outubro de 2014. A prestadora explicou que, inicialmente, o pagamento foi suspenso em razão de condenação por improbidade administrativa, mas a sentença foi reformada, à época, e a ação foi julgada improcedente.
O GDF alegou que o contrato não foi pago justamente em razão da decisão judicial. "Parte dos serviços foi prestado sem respaldo contratual, uma vez que o não pagamento decorreu de uma decisão da Justiça. Portanto, a cobrança é indevida", afirmou.
O juiz substituto, ao avaliar as provas documentais apresentadas, que incluem contratos administrativos e notas fiscais de serviço, entendeu que as alegações da empresa são procedentes. "O réu não especificou, em sua defesa, o serviço que não estaria amparado em contrato e cujo pagamento não seria devido. Diante da falta de prova de que o valor pretendido pelo autor não é devido, forçoso se torna o reconhecimento da procedência do pedido inicial", declarou.
Segundo o juiz, a precariedade da continuidade contratual não isenta a Fazenda Pública de cumprir a cláusula financeira do contrato, pois isso poderia caracterizar enriquecimento sem causa. Por esse motivo, o Distrito Federal foi condenado ao pagamento dos valores de R$ 148.244,09, R$ 1.304.929,81, R$ 4.375.283,82 e R$ 1.859.060,49, apontados nas notas fiscais apresentadas pela empresa autora da ação.