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Correio Braziliense

Justiça autoriza obras e elaboração de projetos na Arniqueira

O GDF estava proibido de executar novos serviços públicos na região por acolhimento à ação civil pública protocolada pelo MPDFT


postado em 15/10/2019 21:50

Arniqueira é a 33ª região administrativa do DF(foto: André Borges/Agencia Brasília)
Arniqueira é a 33ª região administrativa do DF (foto: André Borges/Agencia Brasília)
Os moradores do Setor Habitacional Arniqueira vão receber investimentos em infraestrutura e ampliação de serviços públicos. Isso porque o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) derrubou a liminar que impedia a execução de obras e atendimento de novas demandas por parte do Governo do Distrito Federal (GDF). 
 
A proibição, em caráter liminar, acolhia a ação civil pública protocolada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O pedido era de "desconstituição do núcleo urbano informal" ou, ao menos, "a definição de medidas mitigatórias e compensatórias do dano ambiental causado pela ocupação ilegal, mediante procedimentos de licenciamento ambiental e regularização fundiária e urbanística", conforme detalhado na decisão.
 
Somente demandas de manutenção ou reparação de serviços já existentes ou ações que impedissem a progressão dos danos ambientais eram permitidas. A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) recorreu, assim como a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), que defendeu a regularização de água e esgoto como solução para cessar perda de recurso e eliminar ligações clandestinas. 
 
Na avaliação do juiz Carlos Frederico Maroja, a realização das obras públicas de urbanização é fator que contribui para a preservação e recomposição do meio ambiente. "A partir da urbanificação e regularização da região, será possível definir com maior clareza os aspectos naturais e urbanísticos a serem mais adequadamente protegidos", justifica na decisão.
 
O magistrado estendeu a possibilidade de atuação à Companhia Energética de Brasília (CEB), sob o mesmo raciocínio de contenção das captações ilegais. O Instituto Brasília Ambiental (Ibram) deve atuar junto aos órgãos e entidades públicas para garantir a conservação e recuperação ambiental. 
 
A Terracap, Caesb, CEB e Ibram têm vinte dias para esclarecer questões sobre os andamentos dos projetos de regularização da Arniqueira. O Ministério Público pode recorrer. 
 
Arniqueira se tornou legalmente a 33ª região administrativa do Distrito Federal em 1º de setembro, por meio de lei sancionada pelo GDF. Cerca de 45 mil pessoas moram na área, que compreende 1,3 mil hectares, onde estão os bairros Areal e Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) e as QSs 6, 7, 8, 9 e 10. 

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