Cidades

Com 12 votos contrários, deputados distritais rejeitam projeto do Refis

Maioria dos parlamentares se opôs ou se absteve diante da proposta do Executivo que viabilizava renegociação de dívidas tributárias e não tributárias em até 120 meses

Jéssica Eufrásio, Darcianne Diogo
postado em 23/06/2020 21:41
 (foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press)
(foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press)
Câmara Legislativa do DFDeputados distritais rejeitaram o projeto de lei complementar (PLC) que instituía o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020), em votação na tarde desta terça-feira (26/6). A matéria, de autoria do Poder Executivo, previa descontos de até 50% no refinanciamento de dívidas fiscais, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de débitos não tributários.

O PLC recebeu 12 votos pela rejeição e cinco favoráveis à proposta original. Sete deputados se abstiveram. A proposta do Executivo local era permitir os pagamentos ocorressem em até 10 anos. Quem optasse por dividir o débito em até cinco parcelas teria desconto de 95% sobre os juros e a multa. No caso de parcelas maiores, os abatimentos variavam de 90% a 50%.

Caso fosse aprovado, a Secretaria de Economia projetava uma economia de R$ 823,2 milhões para as empresas neste ano. O montante corresponde aos valores poupados com impostos, juros e multas.

Posicionamento


O governo poderia reencaminhar a matéria caso conseguisse a assinatura de 13 distritais. Entretanto, o governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que isso não deve acontecer. ;(Com o resultado,) perdem os empresários da cidade. Mas respeito a decisão dos que votaram contra. Devem ter as suas razões e elas devem ser levadas em conta. Isso reflete a independência dos Poderes, necessária em uma democracia. Instituições fortes, democracia forte;, comentou o chefe do Buriti.

Líder do governo na Câmara Legislativa (CLDF), o deputado Cláudio Abrantes (PDT) destacou que todos os projetos apresentados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) receberam emendas parlamentares. ;O governo tinha uma posição clara, definida, baseada em estudos. Vendo que o melhor era isso, resolveu que deveria ser assim. Tentamos negociar, não foi possível. Não tivemos nenhum vencedor. Mas também não podemos dizer que há culpados;, afirmou.

Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) argumentou que a aprovação do projeto seria "fundamental e imprescindível para a economia local, especialmente para o enfrentamento da crise sanitária ao desonerar o setor produtivo, incentivar a regularização e possibilitar ao poder público melhoria na arrecadação para o enfrentamento da crise fiscal".

Mudanças


Algumas das emendas mais defendidas pela oposição previam a proibição dos pagamentos com precatórios judiciais, bem como a concessão de descontos para empresas com débitos superiores a R$ 5 milhões ou pessoas físicas com dívidas de mais de R$ 200 mil.

Para Arlete Sampaio (PT), um novo Refis seria necessário, mas não nos moldes do programa proposto pelo governo. ;Um grande empresário se apropria (da dívida), não repassa o dinheiro (do imposto) e o governo pretendia perdoar 50% do valor principal. Achamos que isso é inadmissível. Se houver necessidade de um Refis para beneficiar o pequeno e o médio empresário, estamos de acordo. Agora, para grandes sonegadores, é um crime;, avaliou a petista.

O deputado Reginaldo Veras (PDT) também criticou a atuação do GDF: ;Mais uma vez, o governo se mostra intransigente e incapaz de dialogar e negociar com o Poder Legislativo. Entendemos que o projeto tem coisas que são equivocadas. Se for para carimbarmos o que vem do Executivo, extinga-se o Legislativo;, argumentou.

Autor de algumas das alterações sugeridas, o distrital Eduardo Pedrosa (PTC) defendeu que os parlamentares possam analisar os projetos cuidadosamente. "Criou-se um discurso em cima das emendas, mas não tinha nada de mais. Penso que os processos vêm para a CLDF para serem debatidos e melhorados", ressaltou.

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