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Correio Braziliense

Ministro do TCU propõe que União abra mão de 'golden share'

José Múcio propôs que governo possa abrir mão das ações especiais que detém em empresas que foram privatizadas e dão poder de veto em decisões importantes


postado em 19/07/2018 07:32

O ministro José Múcio(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
O ministro José Múcio (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio propôs, nessa quarta-feira (18/7), que o governo possa abrir mão das ações especiais que detém em empresas que foram privatizadas e dão poder de veto em decisões importantes, as golden shares. Seria necessário cumprir três condições: que seja fundamentado pelo governo que a razão para a criação das ações especiais já não existe, que haja ressarcimento aos cofres públicos e aprovação pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimento.

Múcio é relator no TCU de um processo que analisa consulta feita pelo ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles para questionar se o governo pode se desfazer de golden shares sem contrapartida financeira. O ex-ministro considerava essas ações um entrave a investimentos. O governo tem golden shares na Vale, IRB-Brasil Resseguros e Embraer, que recentemente anunciou acordo com a Boeing para a venda de sua divisão de aviação comercial.

A análise do processo pelo plenário estava prevista para quarta-feira, mas foi adiada após pedido de vistas do ministro Vital do Rego. O ministro Marcos Bemquerer seguiu o voto de Múcio. 

O relator apontou que é preciso definir "por norma específica" a forma como deve ser calculado o ressarcimento. O voto, no entanto, não afirmou quem tem de criar essa norma. 

A justificativa para o ressarcimento, segundo Múcio, é que, embora não se trate de uma venda, há um valor por trás do desfazimento das golden shares, porque o governo abre mão de um direito. Outro motivo passa pelo argumento apresentado pela Fazenda de que as ações especiais desvalorizam as empresas. A lógica, na visão de auditores, é que a perspectiva de valorização justifica um pagamento à União.

A unidade técnica afirmou em sua manifestação que, como não há previsão na lei para a venda de golden shares, o governo não pode se desfazer delas. O Ministério Público de Contas concluiu que não há restrição legal e não apontou necessidade de pagamento pelas ações. O relator optou por uma proposta intermediária.

Na breve discussão, dois ministros falaram sobre a Embraer. Múcio disse que não está claro para o tribunal se a golden share que o governo detém na Embraer está ligada à parte comercial ou à parte militar da empresa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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