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Correio Braziliense

MP para criação de empregos acaba com multa adicional de 10% no FGTS

O financiamento das novas vagas de emprego será pela taxação do seguro-desemprego


postado em 12/11/2019 21:03

(foto: Reprodução)
(foto: Reprodução)
O pacote de medidas, que faz parte do Programa Verde e Amarelo, de incentivo para a criação de empregos com carteira assinada, lançado pelo governo federal nessa segunda-feira (11/11), extingue a multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. Tal medida, no entanto, já estava prevista na Medida Provisória, que altera as regras de saque do FGTS, aprovada em 6 de novembro. 

O financiamento das novas vagas de emprego será pela taxação do seguro-desemprego. Para compensar o custo de R$ 10 bilhões do programa em cinco anos, os brasileiros sem trabalho que recebem o benefício terão que contribuir com 7,5% do seguro. A expectativa é de que em cinco anos, essa contribuição arrecade de R$ 11 bilhões a R$ 12 bilhões.

Na avaliação do professor de economia da USP José Pastore, especialista em mercado de trabalho, como as pessoas que entram no seguro desemprego pela legislação atual não têm nenhuma proteção de aposentadoria, o programa promove uma mudança importante, na medida que o período no qual o trabalhador recebe o benefício passa a entrar no cálculo da sua previdência social

“Muitos trabalhadores entravam na justiça buscando essa proteção. Por exemplo, se a pessoa ficou três vezes no seguro-desemprego, somam-se 15 meses, ou seja, é mais de um ano que o trabalhador perde de aposentadoria. Isso era uma injustiça grande, porque a grande maioria não estava desempregado por que queria, mas sim por não ter oportunidade de emprego. Resolveram o problema da falta de proteção aproveitando para gerar recursos para o programa de forma a não comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal. Resolveram dois problemas de uma vez ”, defendeu. 

Para Pastore, no entanto, o programa não resolverá o problema do desemprego no país. “Ele atua em um nicho particular, que tem vulnerabilidade específica. Como no mercado tem muito desempregado experiente as empresas preferem contratar esses profissionais por uma remuneração semelhante a de um inexperiente. Então, a medida busca colocar uma cunha para que a empresa se interesse na contratação desse jovem custando ainda menos”, explicou. 

A advogada Clarisse Dinelly, especialista em Direito do Trabalho do escritório Veloso de Melo Advogados, também acredita que, apesar de o financiamento para geração de emprego ser via seguro-desemprego, a medida melhora a situação do desocupado por ele passar a ter a previdência social assegurada. “Se acontecer algum infortúnio ela está assegurada pelo sistema. Então tem uma vantagem: pensando pelos dois lados, acho que por ter a contrapartida, acaba realmente fomentando a geração de emprego e melhorando a perspectiva pro desempregado”, analisou. 

No entanto, Dinelly concorda que tal alteração poderá ser um problema por não estar vinculada à duração do programa. “Isso pode ser visto como uma manobra, já que pode ser perpetuado. Então, não transformou o seguro desemprego em salário de contribuição somente no período de vigência, foi uma mudança desvinculada mesmo. Ou seja, mais uma vez é a conta que cai sobre o trabalhador”, criticou.

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