Economia

Venda de refinarias não descumpre decisão do STF, diz governo

Em nota conjunta, ministérios de Minas e Energia e da Economia reforçam que Suprema Corte decidiu favoravelmente pela alienação de subsidiárias sem autorização do Legislativo

SIMONE KAFRUNI
postado em 06/07/2020 11:26
 (foto: Mauro Pimentel/AFP)
(foto: Mauro Pimentel/AFP)
Em nota conjunta, ministérios de Minas e Energia e da Economia reforçam que Suprema Corte decidiu favoravelmente pela alienação de subsidiárias sem autorização do LegislativoDepois que advogados do Congresso entraram com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir o bloqueio da venda de refinarias da Petrobras, na semana passada, os ministérios de Minas e Energia e da Economia divulgaram nota conjunta, nesta segunda-feira (6/7) para reforçar que Suprema Corte decidiu favoravelmente pela alienação do controle acionário de empresas públicas e de economia mista.

No entanto, o STF estipulou que, para vender a holding, é preciso autorização legislativa, obrigação que não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. No requerimento dos advogados do Congresso, os técnicos criticam o que consideram ;privatização branca;, que seria a criação artificial de subsidiárias para vender a empresa principal aos poucos.

A nota dos ministérios explica que a decisão da Petrobras de vender parte de seus ativos de refino de petróleo ;está alinhada às suas diretrizes e objetivos estratégicos e, ao mesmo tempo, coaduna com o objetivo da Política Energética Nacional de promover a livre concorrência no setor, bem como preservar os interesses do consumidor;.

[SAIBAMAIS]Em setembro de 2016, a Petrobras anunciou, no plano 2017-2021, que iria focar seus investimentos no setor de exploração e produção de petróleo. A empresa, então, passou a adotar estratégias para a promoção de política de preços de mercado e de maximização de margens da cadeia de valor, bem como reduzir o risco na atuação em exploração e produção, refino, transporte, logística, distribuição e comercialização, por meio de parcerias e desinvestimentos.

;Num primeiro momento, esses direcionamentos tornaram a atividade de importação, que era exercida quase que integralmente pela Petrobras, mais atrativa e viabilizou a operação de outros agentes econômicos, bem como a realização de investimentos no setor, resultando em um ambiente de negócios concorrencial. Em 2019, a participação de outros agentes na importação de óleo diesel e gasolina foi, respectivamente, 68% e 65%, resultando em mais competitividade no setor e benefícios para a sociedade.;

Em abril de 2019, a Petrobras incluiu em seus projetos de desinvestimentos oito refinarias, totalizando 1,1 milhão de capacidade diária de processamento de petróleo, o equivalente a cerca de 50% do parque de refino brasileiro. As refinarias Regap, RLam, Rnest, Lubnor, Reman, Refap, Repar e SIX deverão ser alienadas até 2021, de acordo com o Termo de Compromisso de Cessação de Prática celebrado, em junho de 2019, entre a Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O órgão de defesa da concorrência entendeu haver elevada concentração no segmento de refino, recomendando que a venda de ativos de refino ocorra por completo, sem participação ativa ou passiva da Petrobras no quadro societário do alienante; e, que se promova a concorrência regional.

;Em linha com as diretrizes do Cade, materializadas na Nota Técnica N; 37/2018/DEE/CADE, de dezembro de 2018, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) tomou uma decisão histórica no sentido de promover a concorrência na atividade de refino de petróleo no País ao aprovar sua Resolução n; 9, de 9 de maio de 2019, com o objetivo de estimular a entrada de novos atores e atrair investimentos para o setor. Como resultado desse processo, há expectativa de maior concorrência no fornecimento primário de combustíveis, garantindo que o mercado continuará sendo capaz de atender o consumidor brasileiro, com melhores condições de oferta, preço e qualidade de produtos;, diz a nota conjunta.

;Dessa forma, os Ministérios de Minas e Energia (MME) e da Economia (ME) reforçam a necessidade de se fazer cumprir a decisão prévia do STF e apoiam o processo de transição do segmento de refino para um quadro de maior pluralidade de agentes, mais aberto e dinâmico. Os ministérios têm trabalhado para preparar o setor para essa transformação, em conjunto com outros órgãos e com ampla participação do setor, de entidades representativas e demais interessados, por meio da iniciativa Abastece Brasil, com base na governança, na estabilidade, com segurança jurídica e regulatória, e na previsibilidade, condições fundamentais para a realização de investimentos no setor;, concluiu.

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