Servidor federal com filho em idade escolar tem direito a trabalhar de casa

A medida vale a partir do próximo dia 4. O servidor que apresentar informações falsas poderá sofrer sanções penais e administrativas

Correio Braziliense

postado em 29/07/2020 06:00

A Secretaria de Gestão de Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia autorizou servidores federais com filhos em idade escolar a trabalharem em regime remoto enquanto as aulas estiverem suspensas. Para receber a permissão, o servidor deve atestar que não tem cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto para fazer companhia à criança e assisti-la no que for necessário. O servidor deverá preencher uma declaração, informando seus dados, os dados do cônjuge e dos filhos. Deverá declarar, ainda, que não exercerá outro trabalho remunerado em caráter presencial durante o período.

Conforme a Instrução Normativa nº63, publicada ontem no Diário Oficial da União, o formulário a ser preenchido pelo servidor tem os seguintes termos: “(...) declaro para fins específicos que tenho filhos em idade escolar ou inferior e que necessitam da minha assistência, portanto, necessito ser submetido a trabalho remoto (…) Declaro, ainda (…) que não exercerei nenhuma outra atividade remunerada em caráter presencial durante esse período e que não possuo cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto que comigo resida apto a prestar assistência aos meus filhos em idade escolar” diz um trecho do modelo de declaração divulgado no DOU.

A medida vale a partir do próximo dia 4. O servidor que apresentar informações falsas poderá sofrer sanções penais e administrativas.