O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), chefiado pela ministra Damares Alves, informou, por meio de nota, que preparou uma Medida Provisória (MP) que visa garantir o direito ao ensino domiciliar, prática conhecida como ;homeschooling;. A proposta está entre as metas dos 100 primeiros dias do governo.
Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por nove votos a 1, que a educação domiciliar foi proibida por ainda não haver lei específica para regulamentar a prática. Entretanto, os magistrados apontaram que não há inconstitucionalidade no homeschooling.
A MP a ser enviada pelo ministério à Casa-Civil, que caberá o encaminhamento ao Congresso Nacional. O prazo inicial de vigência é de 60 dias e pode ser prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Segundo a pasta, ainda não é possível divulgar o conteúdo da proposta porque ;não há uma redação definitiva e podem ser feitas modificações na Casa Civil e no Congresso;.
;Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também. E nós somos signatários do Pacto de San Jose da Costa Rica que garante isso às famílias;, disse a ministra Damares Alves.
Segundo ela, por ser uma demanda da família, cabe ao Ministério da Família propor a MP. ;Claro, em parceria e anuência com o Ministério da Educação, mas a iniciativa deste ministério é legítima;, comunicou.
Segundo a nota, os detalhes do normativo serão divulgados ;somente quando o texto for finalizado;. ;O objetivo é construir uma proposta sólida, que garanta segurança jurídica às famílias que optarem por essa modalidade de ensino;, informou.
A MP foi sugerida pela Associação Nacional de Educação Família (ANED) e está sendo estudada pela Secretaria Nacional da Família. A entidade fez um levantamento em que mostra que existem cerca de cinco mil famílias que utilizam a prática de homeschooling no Brasil, com cerca de 10 mil estudantes.O MMFDH entende que, com a regulamentação, mais famílias poderão aderir à educação domiciliar.