postado em 17/12/2015 14:32
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, por volta das 14h30, a sessão de julgamento sobre a validade das normas que regulamentam o processo de impeachment deflagrado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a presidenta Dilma Rousseff. Se o julgamento terminar nesta quinta-feira (17/12), o processo de impedimento voltará a tramitar imediatamente no Congresso Nacional.Nessa quarta-feira (16/12), o ministro Edson Fachin, relator da ação proposta pelo PcdoB para anular as etapas iniciais do processo, votou pela validação da votação secreta na Câmara dos Deputados para eleição da comissão especial do impeachment, ocorrida no dia 8.
Fachin entendeu também que a presidenta não tem direito à defesa antes da decisão individual do presidente da Câmara, que deflagrou o processo de impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.
Para o ministro, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, não há dúvida de que a lei que trata do impeachment foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que as regras do processo devem ser seguidas de acordo com a norma. Segundo Fachin, não cabe ao Supremo editar novas normas sobre a matéria.
[SAIBAMAIS]
As principais regras discutidas pelos ministros são a defesa da presidenta Dilma antes da decisão de Eduardo Cunha, a votação secreta para a eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento pelo crime de responsabilidade.
Fachin afirmou que, se a Câmara autorizar em plenário, a peça é lida no Senado, o processo instaurado e a presidente afastada do cargo por 180 dias. Caso o processo não seja concluído nesse período, ela deverá ser reconduzida e aguardar no exercício de suas funções a conclusão do caso.
Barroso iniciou o voto afirmando que irá se pautar "pela jurisprudência que o Supremo já definiu em 1992" (o mesmo utilizado no impeachment de Collor). O ministro vai divergir de Fachin em quatro pontos: papel da Câmara e do Senado, rito nas duas Casas, voto aberto e legitimidade das candidaturas avulsas. De acordo com o ministro, a Câmara dá uma autorização ao Senado, não uma determinação", afirmou ele sobre a abertura do processo de afastamento. Barroso defende que o voto para formação da comissão especial na Câmara seja aberto. "O cidadão brasileiro tem o direito de saber a postura dos seus representantes", acrescentou.
Barroso votou pela invalidação da eleição da comissão especial, que já foi feita pela Câmara com voto secreto. Durante o voto, ele disse que "no precedente Collor, a comissão foi homologada pelo plenário. Independentemente disso, a candidatura avulsa é constitucionalmente inaceitável". O voto do ministro é pela invalidação da eleição da comissão, que já foi feita pela Câmara com o voto secreto.
"As minhas preocupações coincidem com as do ministro Barroso", assegurou Teori Zavascki durante o seu voto. "À Câmara cabe apenas autorizar a instauração", completou. Em relação aos ritos das Casas, o ministro também defende que sejam seguidos os mesmo de 1992.
Para o ministro Barroso, um partido escolher os representates de outro partido "não tem nenhuma lógica". "Fazer disputa intrapartidária votando no Plenário fere a autonomia", defende. O ministro Zavascki acompanhou o voto de Barroso, mas diverge quanto ao voto aberto, que, no seu entendimento, não é necessário na eleição da chapa para a comissão especial.
A ministra Rosa Weber também seguiu as divergências de Luís Roberto Barroso, apontadas no relatório de Fachin, concordando com a autonomia do Senado no julgamento ou não do processo de impeachment. Assim como Weber, o ministro Luiz Fux também acompanha o voto de Barroso. "Entendo que, de alguma maneira, nós devemos manter o rito do presidente Collor, para não retirarmos garantias já definidas. Mas o afastamento por maioria simples hoje é ilógico", defendeu. A ministra Cármen Lúcia também acompanha o voto de Barroso.
"Devo acompanhar sem ressalvas o voto do ministro Fachin", afirmou Gilmar Mendes, apoiando, assim, o voto secreto e a possibilidade de candidaturas avulsas. Ele defende, então, o voto secreto e a possibilidade de candidaturas avulsas, e questiona a indicação de líderes lembrando o caso do PMDB, que chamou de "fenômeno lamentável". Mendes consluiu seu voto acompanhando Fachin integralmente.
Marco Aurélio Melo vota em seguida e se posiciona a favor do voto aberto, que garante maior transparência. "O Senado passaria a ser uma casa baixíssima na visão leiga se ficasse atrelado à decisão da Câmara", diz. Ele segue o entendimento de Barroso.
Celso de Melo considera o julgamento é "memorável" e também votou pela autonomia do Senado, que não deve se subordinar à decisão da Câmara. "Não há nesse tema um estado de subordinação institucional do Senado à Câmara", afirmou o ministro, que defende que o Senado não seja um "mero executor constitucional". Seguindo o Fachin, Celso de Melo aceita o voto secreto para a comissão especial, e também a chapa avulsa.
O ministro Lewandowski acompanha Barroso integralmente. O voto aberto para a composição da comissão fica, então, garantido. A eleição terá que ser realizada novamente na Câmara. As candidaturas avulsas ficam vetadas. "Fora dos partidos não há salvação, não existe candidatura avulsa", afirmou Lewandowski.