Juízes e procuradores questionam 14 artigos da Lei de Abuso de Autoridade

Entidades que representam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público no país criticam a lei e alertam que proposta pode ser "um estímulo à impunidade"

Vera Batista

postado em 10/10/2019 13:41

Juízes e procuradores questionam 14 artigos da Lei 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. Desde que a lei passou pelo Congresso Nacional, entidades representativas das principais carreiras atingidas conseguiram que Jair Bolsonaro vetasse vários pontos considerados prejudiciais às atividades. Porém, o parlamento derrubou os vetos do presidente da República.

Na manhã de hoje, em carta aberta à sociedade, entidades que fazem parte da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) ; representa mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público no país - criticam a lei e alertam que, se mantida nos termos atuais, se transformará em ;um estímulo e incentivo à impunidade; e ;fragilizará o sistema de Justiça do país;.

As entidades entraram com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionado os artigos 9;, 10;, 19, 20, 25, 27, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38 e 43. Elas repudiam qualquer tipo de abuso, mas dizem que não podem concordar com uma lei que, ;além de corroer a independência do Judiciário e do MP, fragiliza a atuação dos órgãos que integram o sistema de justiça, em especial os que combatem o descumprimento de direitos fundamentais;. De acordo com a Frentas, também vão atuar contra a derrubada dos vetos a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e a Procuradoria Geral da República (PGR).

[SAIBAMAIS]Ângelo Fabiano Costa, coordenador da Frentas e presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, já entrou com contato com o PGR. ;O procurador -geral (Augusto Aras) pediu que mandássemos nossos argumentos. Ele deverá ser ouvido também sobre a lei 13.869/2019;. Costa lembrou que atualmente no Brasil acontecem mais de 3 mil mortes anuais e cerca de 700 mil acidentes de trabalho por ano. O que causa gasto gigantesco para a previdência e assistência à saúde. De 2012 para cá, o impacto financeiro negativo aos cofres públicos chegou a de R$ 80 bilhões.

;Importante lembrar que o MP muitas vezes segue normas infralegais (normas regulamentadoras), para adequar a lei ao caso concreto. Se a lei de abuso de autoridade, que entra em vigor no ano que vem, passar como está, juízes e procuradores vão perder a paz de espírito;, disse.

Também no campo trabalhista, de acordo com a juíza Noêmia Porto, presidente da Associação Nacional do Magistrados do Trabalho (Anamatra), a lei vai favorecer que muitos devedores deixem de honrar seus compromissos, principalmente dos de alto poder aquisitivo. ;Normalmente, se trata de proventos de natureza salarial. Para tal, os juízes podem fazer uso do BacenJud. O problema é que o artigo 36 criminaliza o magistrado, ou seja, deixa na mão do devedor um instrumento para constranger o juiz e não fazer valer a autoridade das decisões judiciais;, denunciou. Fábio George da Cruz Nóbrega, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, lembra que o artigo 30 deixa em aberto o conceito de justa causa para se dar início a ações judiciais. ;A abertura de ações pode configurar crime. O MP não pode ter risco de agir;, afirmou.

Fernando Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), fez questão de ;desmitificar a narrativa de que não há sistema de controle para os juízes;. Ele lembrou que o sistema recursal prevê quatro instâncias julgadoras que fazem revisão da decisão judicial. O debate que a Ajufe pretende para a manutenção dos vetos da Lei 13.869 é eminentemente técnico, apontando que os juízes já são submetidos à Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que define as responsabilidades do juiz no exercício da função. ;Não pode uma lei ordinária (abuso de autoridade) modificar o que uma lei complementar (Loman) estabeleceu. Não vamos defender o debate político. Mas da maneira como os vetos foram derrubados, vão afetar a atuação da magistratura;, disse.