Jorge Vasconcelos
postado em 12/12/2019 18:28
[FOTO1]O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), vai pedir ao presidente Jair Bolsonaro para vetar pelo menos dois dispositivos do pacote anticrime, que foi aprovado no Senado na quarta-feira (11/12): a criação da figura do juiz de garantias e a possibilidade de acusados de improbidade administrativa escaparem de processo mediante pagamento de multa e do ressarcimento integral do dano. O senador disse ao Correio já ter tratado do assunto com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o advogado-geral da União, André Mendonça.
"Já conversei com os dois ministros e tentarei uma audiência com o presidente Jair Bolsonaro para que ele vete esses dois pontos. São dois jubutis introduzidos no projeto pela Câmara dos Deputados e que vão em sentido contrário ao esforço de combate à criminalidade e à impunidade", disse Major Olímpio.
A versão original do pacote anticrime, apresentada pelo ministro Sergio Moro no início do ano, foi desidratada, na Câmara dos Deputados, por um grupo de trabalho criado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O colegiado aprovou um texto alternativo que excluiu pontos como a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o excludente de ilicitude - isenção de punição para excessos cometidos em legítima defesa - e o chamado plea bargain, um acordo que beneficia o réu que confessa o crime. A esse texto foram acrescentadas propostas de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, os deputados introduziram no pacote a figura do juiz de garantias ou de controle, prevista no Novo Código de Processo Penal, aprovado no Senado em 2010 e em tramitação na Câmara desde então. Cabe a esse magistrado supervisionar a investigação criminal, sem, no entanto, julgar os réus nem aplicar as penas. Essas atribuições seriam de um outro juiz.
"Esse dispositivo precisa ser vetado porque a Justiça não tem estrutura nem número de magistrados para isso e também porque o juiz de garantias passaria a ser mais uma instância do sistema de Justiça, tornando ainda mais lento o andamento dos processos", disse o senador Major Olímpio.
Direitos Humanos
Lembrado pela reportagem de que a figura do juiz de garantias está prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), que tem o Brasil entre os signatários, o parlamentar reconheceu a importância do compromisso, mas disse que "isso foi feito para cuidar de bandido e não para combater a criminalidade".Também foi incluído no pacote anticrime, durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o dispositivo que permite ao Ministério Público celebrar acordo para não processar acusados de improbidade, desde que eles paguem uma multa e façam o ressarcimento integral do dano.
"Esse é outro ponto que precisa ser vetado. O ministro Herman Benjamin [do Superior Tribunal de Justiça] me alertou sobre esse problema. É uma pilantragem mesmo o que fizeram na Câmara. O acusado paga o dano e mais uma multa de vinte por cento, fica livre de processo e escapa da lei da ficha limpa. Os deputados olharam para o próprio umbigo e para os de seus apaniguados", criticou o líder do PSL no Senado.
O parlamentar revelou também que pretende apresentar, na próxima semana, um projeto de lei para recuperar pontos que foram excluídos do pacote anticrime. Um deles é o excludente de ilicitude, e o outro é a ampliação dos tipos penais cujas investigações poderiam contar com o auxílio do Banco de DNA.
Major Olímpio, apesar das críticas à versão final do pacote anticrime, apontou alguns avanços, como, por exemplo, o aumento do tempo máximo de prisão de 30 para 40 anos. Outro ponto elogiado pelo parlamentar é o que prevê a prisão imediata de condenados em tribunais do júri, que julgam crimes dolosos contra a vida, desde que a pena seja superior a 15 anos de prisão.
Major Olímpio vê também como positiva a proibição de saída temporária para presos condenados por crimes hediondos. "Eu considero que o peso dessas medidas terá poder de inibir o cometimento de crimes. São coisas efetivas que vão assustar os criminosos", afirmou.
Moro fala em vetos
Moro fala em vetos
Nesta quinta-feira (12/12), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comentou, no Twitter, a aprovação do pacote anticrime. "Congresso aprovou o #Projetoanticrime. Vai agora para sanção e análise de vetos pelo PR @jairbolsonaro. Não aprovaram toda a proposta do Governo, mas há avanços significativos", escreveu o ministro.
"Consequência, assassinos condenados pelo Júri não mais deixarão o Tribunal pela porta da frente, como se a Justiça nada significasse. Irão direto para a prisão. É a soberania dos veredictos do Júri. Reduziremos a impunidade e, como resultado, o número de assassinatos no país", disse Moro, em outro post. Mais tarde, o ministro disse a jornalistas que .