Politica

Bolsonaro encaminha PLs para resolver impasse sobre Orçamento com Congresso

Pelos novos projetos de lei encaminhados por Bolsonaro, governo retoma controle de R$ 15 milhões e deixa outros R$ 15 milhões para serem definidos por emendas parlamentares

Correio Braziliense
postado em 03/03/2020 19:14
Alcolumbre e Bolsonaro: longa negociaçãoO presidente Jair Bolsonaro publicou mensagem em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (3/3), na qual encaminha três projetos de lei que regulamentam como os recursos do orçamento impositivo serão executados. Os textos buscam resolver o impasse a respeito da divisão dos R$ 30 bilhões previstos no orçamento impositivo. 

A solução desse impasse foi apontada nos últimos dias como crucial para que o Congresso mantivesse os vetos do presidente Jair Bolsonaro a pontos do orçamento impositivo — regra que garante o cumprimento obrigatório das emendas parlamentares incluídas no Orçamento pelos deputados e senadores.

Após a publicação da mensagem, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou a decisão de manter os vetos como deseja o governo, após conversa com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e líderes partidários.

Os vetos de Bolsonaro foram em um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 que tornava R$ 30 bilhões do Orçamento impositivos (ou seja, na prática, tirava do governo o poder de decisão sobre como investi-los). O trecho da LDO e os vetos do presidente abriram uma disputa pelo controle dos R$ 30 bilhões, com o Congresso ameaçando de derrubar os vetos e manter o controle sobre o total do recurso. 


Divisão ao meio

Com os projetos de lei, ocorre uma tentativa de devolver metade desse montante para o Executivo definir as prioridades. Os outros R$ 15 bilhões ficarão mantidos como parte do orçamento impositivo, cujas destinações das emendas dos parlamentares serão definidas pelo relator do orçamento, o deputado Domingos Neto (PSD-BA). A divisão desse montante ficou sendo R$ 10 bilhões para a Câmara e R$ 5 bilhões para o Senado. 

De acordo com o relator, essa escolha será limitada dentro de um rol de prioridades apresentadas pelo Executivo. "Não poderemos escolher nada fora da atual política de governo para essas emendas", disse Neto. Segundo o deputado, esse acordo é o retorno do que estava sendo negociado inicialmente para a manutenção do veto, antes da confusão entre Legislativo e Executivo nos últimos dias.
 

Saiba Mais

O orçamento impositivo foi aprovado no ano passado com apoio do governo e empenho dos filhos do presidente junto ao Parlamento. Agora, justamente quando o Congresso ganha mais poder para escolher o destino dos recursos da União, passando de R$ 16 bilhões para R$ 46 bilhões dentro do total de R$ 126 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios). As críticas do ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno contra o Congresso, dizendo que os parlamentares “chantageiam” o governo azedaram o acordo inicial que está tentando ser retomado.

O parlamentar reforçou que todas as emendas do orçamento impositivo estarão sujeitas ao contingenciamento caso o governo necessite cortar despesas para cumprir a meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que permite um rombo nas contas públicas de até R$ 124,1 bilhões. E esse contingenciamento, se necessário, deverá ser feito de forma linear, ou seja, mantendo o mesmo percentual para cada despesa. O acordo ainda retirou o prazo de 90 dias para o empenho dos recursos para o orçamento impositivo por parte da União, de acordo com Neto.

As conversas para esse acordo começaram ontem entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e o presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto. Os ministros Paulo Guedes (Economia) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) acompanharam o encontro e também tiveram reuniões com Alcolumbre sobre o assunto. Na noite de ontem, na residência oficial da presidência do Senado, houve a tentativa de se encontrar um acordo entre Ramos, Davi e alguns líderes do Senado que se estendeu pela madrugada de hoje. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou de uma viagem à Espanha e pegou a reunião em andamento e teria se irritado com a proposta. 

Parlamentares, no entanto, estão procurando obstruir a votação do veto 52 na sessão conjunta, alegando que ainda não tiveram tempo para ler o texto dos projetos de lei enviados pelo governo. Não houve ainda um acordo sobre a ordem da votação, que poderia começar pelos projetos de lei. Vários senadores tentam obstruir a sessão, como é o caso de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que exigiu mais tempo para ler o texto enviado pelo Executivo. 

Já o movimento Muda Senado, que tem 22 senadores manteve a decisão de obstruir a votação. Líderes estão reunidos com  Alcolumbre para baterem o martelo sobre o assunto. A sessão conjunta está sendo presidida pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), 1º vice-presidente do Congresso.


Base governista garante votação de PLs

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que os vetos do presidente Jair Bolsonaro serão mantidos. Apesar disso, segundo ele, não foi firmado um acordo, de fato, entre o parlamento e o Palácio do Planalto para que a decisão de Bolsonaro fosse revertida em sessão conjunta do Congresso. O que aconteceu, de acordo com o senador, foi uma conversa entre Davi Alcolumbre e o chefe do Executivo federal para que Bolsonaro definisse as regras de execução do orçamento por meio de algum projeto, e não que ele simplesmente vetasse propostas do Congresso e deixasse a questão vaga.

“O que existe é um respeito entre os Poderes e as instituições. O Congresso Nacional não quer usurpar nenhuma das prerrogativas do presidencialismo e não deseja ferir a harmonia entre os Poderes”, comentou o emedebista. “E o que se quer também é que se respeite o Congresso Nacional, que é um poder que deve e merece ser respeitado. Portanto, se criou um clima de entendimento em relação ao papel dos Poderes da República e as propostas que estão aqui serão apreciadas com independência pelos membros do Congresso Nacional”, acrescentou o líder governista.

O senador fez questão de destacar que o orçamento impositivo não estará em questão na apreciação dos vetos, visto que a impositividade já é definida pelas propostas de emenda à Constituição (PECs) 55, 100 e 102. “O Congresso teve uma atitude de afirmação no sentido de defender a impositividade do orçamento mas deixando os critérios de definição orçamentária a cargo do Poder Executivo, que é quem executa o orçamento”, frisou Bezerra.

“Os ruídos, os mal-entendidos, foram provocados em função de critérios de execução do orçamento impositivo. E como esses critérios não estavam muito claros, inclusive com muitos vazios legislativos — de como regular questões importantes no pagamento, de restos a pagar; como critérios de contingenciamento; como definição de prioridades —, a decisão do presidente Davi foi remeter de volta essas definições para o Executivo. Para que o Poder Executivo defina quais são os critérios para se realizar a execução do orçamento impositivo. Foi isso que ocorreu”, complementou Bezerra.

Ele acredita ser possível votar os três projetos de lei encaminhados pelo governo federal ainda nesta terça, logo após a apreciação dos vetos. “Estamos trabalhando. Agora, o tempo será muito importante para a negociação. Chegaram há pouco as mensagens, e como os textos foram definidos pelo Poder Executivo, as lideranças estão fazendo uma leitura aprofundada para que cada partido, cada liderança e cada membro possa ter a sua posição e a sua avaliação”, analisou o senador.

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