Nesta terça-feira (17), o governo federal estabeleceu que documentos oficiais destinados ao cidadão devem seguir apenas as formas tradicionais de flexão de gênero e número da língua portuguesa. Com isso, fica proibido o uso da linguagem neutra em comunicações públicas. A medida integra a Política Nacional de Linguagem Simples, criada pela Lei 15.263/2025 e publicada no Diário Oficial da União, com o objetivo de tornar a comunicação governamental mais clara e acessível.
A mudança busca assegurar que todas as mensagens oficiais sigam o português padrão, facilitando a compreensão do público e evitando ambiguidades. As diretrizes também alinham o Brasil a práticas internacionais de linguagem simples, reforçando o compromisso com a transparência e com a padronização da comunicação pública.
As exigências valem para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, destacando a importância de manter um padrão linguístico uniforme em todas as esferas do serviço público. O objetivo é garantir que todos os cidadãos entendam claramente seus direitos e deveres ao interagir com o Estado.
A regra também veta estrangeirismos pouco difundidos, dando preferência a palavras e construções claras para quem lê ou ouve a mensagem institucional. Entre as orientações está a recomendação de utilizar frases curtas e objetivas, o que contribui para que qualquer pessoa consiga compreender o conteúdo sem a necessidade de mediação. Em suma, a Política Nacional de Linguagem Simples tem potencial para aumentar a inclusão social e encurtar distâncias na relação entre governo e população.
O que muda com a proibição da linguagem neutra?
Uma das principais consequências da nova lei é a vedação das formas alternativas de flexão de gênero ou número, conhecidas popularmente como linguagem neutra. Termos como “todes”, “menines”, pronomes como “elu” e variações com símbolos (“@”, “x”, “e”) passam a não ser aceitos em materiais oficiais. O intuito é alinhar toda a produção textual do governo às normas gramaticais vigentes em 2025, evitando oscilações ou interpretações distintas do idioma oficial.
Apesar das discussões prévias em torno do tema, a legislação reforça a uniformidade, baseada em pareceres de órgãos como a Academia Brasileira de Letras e decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal. Assim, todos os documentos, comunicados e formas de contato institucional devem obedecer à estrutura da língua portuguesa tradicional. Entretanto, essa uniformidade linguística não exclui a constante atualização da linguagem para acompanhar eventuais mudanças normativas ou socioculturais, desde que respeitados os limites legais atuais.
Como as novas diretrizes beneficiam o cidadão?
Ao reformular a forma de comunicação, a meta é simplificar o acesso à informação. Tarefas cotidianas, como abertura de processos, consulta de dados ou obtenção de serviços públicos, tendem a se tornar mais rápidas e intuitivas. Entre as principais práticas recomendadas, estão:
- Iniciar textos com pontos essenciais e resumos claros
- Criar parágrafos com uma única ideia principal
- Reduzir o uso de termos técnicos ou explicá-los quando necessários
- Optar sempre pela ordem direta e frases na voz ativa
- Recorrer a listas para facilitar a visualização de etapas ou requisitos
Esses padrões ajudam, sobretudo, quem encontra dificuldade em compreender materiais oficiais. Além disso, a inclusão de versões em língua indígena, quando a mensagem for destinada a essas comunidades, ressalta o respeito à diversidade, sem abrir mão do padrão formal. Portanto, espera-se que a relação entre Estado e cidadão se torne mais ágil e menos burocrática, otimizando o tempo dos usuários dos serviços públicos.
Quem será responsável por aplicar as novas regras?
Cabe a todos os órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário observar o cumprimento rigoroso das novas normas. No entanto, cada unidade da federação pode editar suas próprias regras complementares para garantir a adaptação às especificidades locais, desde que respeitem as diretrizes nacionais. O acompanhamento dessas ações está a cargo de autoridades como os ministérios responsáveis por gestão e justiça, além da Advocacia-Geral da União.
Com essa reorganização na linguagem adotada pelo serviço público, espera-se que a clareza nas comunicações oficiais alcance mais pessoas, tornando o Brasil mais transparente e acessível em sua relação com os cidadãos. A padronização da linguagem oficial também deve contribuir para maior rapidez no atendimento e melhor compreensão das informações institucionais, sem a necessidade de intermediários. Dessa forma, o cidadão ganha autonomia e confiança ao interagir com documentos oficiais.
FAQ sobre a padronização da linguagem oficial no Brasil (2025)
- Documentos digitais de órgãos públicos também seguem essas normas?
Sim. Todos os tipos de comunicação oficial, seja impressa ou digital, devem seguir os critérios da Política Nacional de Linguagem Simples e proibição da linguagem neutra. Portanto, sites institucionais, aplicativos e comunicados por e-mail são igualmente contemplados pelas novas obrigações. - Existe algum impacto na educação pública por conta da nova lei?
A princípio, a legislação atinge prioritariamente a produção textual oficial e institucional. Entretanto, documentos pedagógicos, formulários escolares, comunicados a alunos e responsáveis, elaborados pelas redes públicas de ensino, também precisam observar a norma estabelecida. - Órgãos públicos poderão adotar linguagem mais acessível para pessoas com deficiência intelectual ou cognitiva?
Sim. A linguagem simples também considera as necessidades de pessoas com dificuldade de compreensão, promovendo acessibilidade. Porém, sem recorrer à linguagem neutra, apenas simplificando termos e construções. - Toda linguagem informal está proibida nos documentos oficiais?
Em suma, a informalidade extrema é desaconselhada, mas o foco está na eliminação da linguagem neutra e excesso de jargões. Expressões coloquiais que facilitam a compreensão ainda podem ser adotadas, desde que mantenham o padrão gramatical exigido. - Há punições para órgãos que desrespeitarem a lei?
Sim. O Ministério da Gestão e a Advocacia-Geral da União monitoram e podem instaurar procedimentos administrativos em caso de descumprimento, podendo ocorrer advertências e, em situações graves, sanções administrativas. - Empresas estatais e fundações devem seguir as diretrizes?
Exatamente. Todas as entidades da administração pública direta e indireta, incluindo empresas estatais e fundações, são obrigadas a implementar as orientações de linguagem oficial previstas na legislação vigente. - Existe previsão de revisão das normas no futuro?
As normas podem ser revisadas conforme mudanças sociais e jurídicas ocorram. Por enquanto, elas permanecem em vigor sem data estabelecida para revisão, mas o debate público segue sendo acompanhado pelas autoridades.
