Nos últimos anos, influenciadores digitais passaram a ocupar um espaço central nas redes sociais, especialmente em temas ligados a consumo, saúde e finanças. Publicações que prometem ganhos rápidos de dinheiro, emagrecimento em poucos dias ou resultados imediatos com determinados produtos se tornaram frequentes. Esse cenário despertou discussões no meio jurídico e regulatório sobre até que ponto criadores de conteúdo podem opinar ou recomendar soluções em áreas que exigem conhecimento técnico específico.
Em 2025, o debate ganhou novo fôlego com a apresentação do Projeto de Lei nº 5990/2025, que trata de limites para a atuação de influenciadores sem formação acadêmica ou técnica adequada em determinados assuntos. A proposta reforça a preocupação com a proteção de consumidores e com a responsabilidade na divulgação de conteúdos que podem afetar diretamente a saúde, a segurança e o patrimônio dos usuários das plataformas digitais.
O que diz o Projeto de Lei 5990/2025 sobre influenciadores digitais?
O Projeto de Lei 5990/2025 pretende regular a atuação de influenciadores digitais ao exigir qualificação compatível para a produção de conteúdo em áreas consideradas sensíveis. O texto apresentado prevê que criadores sem formação específica fiquem impedidos de oferecer orientações, recomendações ou conteúdos de caráter informativo sobre temas técnicos, quando esses conteúdos puderem representar risco aos seguidores. A medida foca na redução da disseminação de informações imprecisas ou potencialmente danosas.
Na proposta, a atuação do influenciador digital passa a receber tratamento semelhante ao de outros profissionais que já sofrem algum tipo de regulação no ambiente offline. A ideia é que, assim como ocorre com médicos, nutricionistas, psicólogos, engenheiros ou especialistas financeiros, quem ocupa posição de referência em redes sociais também tenha de respeitar limites legais quando aborda assuntos que exigem habilitação profissional. Entretanto, o PL não proíbe totalmente que influenciadores comentem esses temas; ele busca apenas diferenciar opinião pessoal de orientação técnica, exigindo mais rigor quando o conteúdo adota a aparência de aconselhamento profissional ou de indicação segura ao público.
Além disso, o projeto dialoga com normas já existentes, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, reforçando a ideia de que influenciadores respondem por eventuais danos causados por informações enganosas ou por falta de transparência.
Quais temas passam a exigir formação para influenciadores digitais?
Um dos pontos centrais do Projeto de Lei é a lista de temas que não poderiam ser abordados de forma técnica por influenciadores sem formação adequada. O texto menciona, entre outros, os seguintes campos considerados sensíveis:
- Medicamentos, terapias e procedimentos médicos, incluindo tratamentos estéticos invasivos ou com potencial risco à saúde;
- Bebidas alcoólicas, tabaco e derivados, em especial quando houver incentivo ao consumo;
- Defensivos agrícolas e produtos de uso restrito ou controlado;
- Apostas e jogos de azar, tema que vem ganhando grande espaço em campanhas on-line;
- Produtos e serviços bancários e financeiros, como investimentos, crédito, empréstimos e aplicações de maior risco.
Essa vedação também alcança campanhas publicitárias, impedindo a participação em anúncios vinculados a esses temas sem atender aos requisitos técnicos definidos.
Então, para continuar atuando nesses segmentos sensíveis, o influenciador deverá se adequar, seja obtendo formação, seja mudando o formato de suas publicações.
Como o projeto trata a publicidade de influenciadores nas redes sociais?
Além de restringir a atuação em certos temas, o Projeto de Lei também aborda o conteúdo patrocinado. Mesmo os influenciadores habilitados deverão deixar claro quando uma publicação tiver caráter publicitário. O texto determina a identificação do patrocinador e a inserção de alertas objetivos sobre riscos associados ao produto ou serviço divulgado. Portanto, o seguidor saberá, de forma inequívoca, quando estiver diante de um anúncio e quando estiver consumindo apenas uma opinião pessoal.
Essa exigência dialoga com regras já aplicadas em publicidade tradicional, nas quais a mensagem precisa aparecer de forma claramente identificada como anúncio. No ambiente digital, a proposta busca evitar que seguidores confundam opinião pessoal com comunicação comercial, sobretudo em nichos como saúde, finanças e jogos de azar, onde a fronteira entre recomendação e propaganda costuma ser tênue. Em suma, a transparência passa a ser um pilar fundamental, o que tende a aumentar a confiança entre influenciadores, marcas e público.
- Indicação explícita de que se trata de conteúdo pago ou parceria;
- Menção clara do responsável pela campanha (empresa, marca, instituição);
- Informação sobre eventuais riscos à saúde, ao bolso ou à segurança do consumidor.
Então, marcas e agências de publicidade precisarão rever contratos e roteiros com influenciadores, garantindo que todos os avisos apareçam de forma destacada e compreensível. Entretanto, essa adaptação também pode representar uma oportunidade: campanhas mais claras e honestas tendem a gerar relacionamentos mais duradouros com o público, reduzindo reclamações e conflitos judiciais.
Quais são as penalidades previstas para influenciadores que descumprirem a lei?
Advertência e prazo para adequação
O PL 5990/2025 estabelece um sistema gradual de sanções para o caso de descumprimento das regras. A ideia é permitir que o influenciador se adeque antes de sofrer medidas mais severas, mas sem afastar a possibilidade de punições mais rígidas em situações de maior gravidade ou reincidência.
- Advertência e prazo para adequação
Em um primeiro momento, o influenciador poderia receber advertência formal, com indicação da irregularidade cometida e concessão de prazo para remover, ajustar ou corrigir o conteúdo considerado inadequado. Portanto, o enfoque inicial é educativo e preventivo, dando chance para que o criador compreenda a norma e adapte sua atuação. - Multa diária
Caso a orientação não seja cumprida, o projeto prevê a aplicação de multa diária, que pode chegar a até R$ 50 mil, de acordo com a gravidade do caso e o alcance da conta nas redes sociais. Em suma, quanto maior o impacto do conteúdo e maior o risco gerado, maior tende a ser o valor da penalidade. - Suspensão temporária da conta
Em situações mais graves ou de reincidência, a proposta autoriza a suspensão temporária do perfil do influenciador por até 90 dias. Essa medida não afasta outras responsabilidades civis, administrativas ou penais já previstas em legislação brasileira. Então, além de sofrer sanções na própria plataforma, o influenciador poderá responder por danos morais, materiais ou até por crime, dependendo do caso concreto.
FAQ – Perguntas frequentes sobre o PL 5990/2025
1. Influenciadores podem continuar dando opinião pessoal sobre temas sensíveis?
Sim. Em suma, o PL não proíbe opiniões pessoais. O que se busca restringir é a apresentação de conselhos, diagnósticos, estratégias ou recomendações como se fossem orientação profissional, sem que o influenciador tenha formação ou habilitação na área.
2. O projeto afeta microinfluenciadores com poucos seguidores?
Afeta todos, independentemente do tamanho da audiência. Entretanto, o alcance do perfil e o impacto do conteúdo podem influenciar a dosimetria das penalidades, como o valor da multa ou a análise da gravidade da infração.
3. Conteúdos antigos precisarão ser revisados?
Provavelmente, sim. Então, caso o projeto seja aprovado, é recomendável que influenciadores e agências façam uma auditoria de publicações anteriores que tratem de temas sensíveis, ajustando descrições, removendo orientações técnicas indevidas e incluindo avisos de publicidade quando houver patrocínio.
4. Marcas também podem ser responsabilizadas?
Podem. Em suma, a responsabilidade sobre campanhas não recai apenas sobre o influenciador. Empresas, agências e demais envolvidos na concepção e aprovação da ação publicitária podem responder solidariamente, especialmente em casos de dano ao consumidor.
5. Como o influenciador pode se preparar desde já?
É recomendável, portanto, que ele: revise contratos com marcas, busque orientação jurídica, adote políticas claras de identificação de publicidade, crie roteiros que evitem promessas absolutas e, se atuar em áreas sensíveis, considere obter certificações ou formação técnica para legitimar sua atuação.
