Quem perde o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda enfrenta uma consequência imediata e bastante incômoda: o CPF fica com o status ‘pendente de regularização’. Essa situação, registrada pela Receita Federal, funciona como um bloqueio que afeta diretamente a vida financeira e civil do contribuinte, trazendo uma série de transtornos práticos.
Na prática, o documento passa a ter uma restrição que impede a realização de diversas operações importantes do dia a dia. Enquanto a pendência não for resolvida, o cidadão encontra portas fechadas em bancos, órgãos públicos e até mesmo em processos seletivos, já que a regularidade fiscal é um requisito comum em muitas situações.
Essa restrição é um mecanismo do Fisco para incentivar o cumprimento das obrigações tributárias. Sem a declaração, a Receita não consegue verificar a movimentação financeira do contribuinte e calcular se há imposto a pagar ou a restituir. O bloqueio do CPF é, portanto, a principal ferramenta de cobrança.
O que um CPF irregular pode impedir?
As limitações impostas por um CPF pendente de regularização são amplas e podem paralisar a vida financeira de uma pessoa. O impacto é sentido quase que imediatamente em diversas atividades. Confira as principais restrições:
- Abrir ou movimentar contas bancárias, incluindo poupança e investimentos;
- Solicitar empréstimos, financiamentos e cartões de crédito;
- Ter restrições para tirar ou renovar o passaporte (a depender da análise da Polícia Federal);
- Participar de concursos públicos e assumir um cargo, caso seja aprovado;
- Receber benefícios sociais do governo;
- Comprar ou vender imóveis;
Além dessas restrições, o atraso pode levar à inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o que aumenta as dificuldades para obter crédito.
Para resolver o problema, é preciso enviar a Declaração de Ajuste Anual, mesmo fora do prazo. O contribuinte tem até cinco anos para enviar a declaração em atraso; após esse período, o processo de regularização se torna mais complexo. A entrega, no entanto, gera uma multa por atraso.
O valor mínimo da penalidade é de R$ 165,74, aplicável mesmo para quem não tem imposto a pagar. Para quem tem imposto devido, a multa é de 1% ao mês sobre o valor do imposto, limitada a 20% do total. Após o envio da declaração e o pagamento da multa, a situação do CPF costuma ser normalizada em poucos dias, liberando o contribuinte das restrições. Vale lembrar que o CPF costuma ficar pendente cerca de quatro meses após o fim do prazo de declaração.
O contribuinte pode verificar se há pendências acessando o site da Receita Federal na área “Meu CPF”.
