Com o fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, muitos brasileiros se preocupam com a principal consequência de não cumprir a obrigação: ter o ‘nome sujo’. A resposta direta é que a pendência não vai para os serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. No entanto, o resultado prático é muito parecido, pois o CPF do contribuinte fica irregular na Receita Federal.
Essa irregularidade, chamada de ‘pendente de regularização’, pode ser considerada por instituições financeiras e órgãos públicos durante análises de crédito ou concessão de serviços. Na prática, a situação se torna um obstáculo para diversas atividades essenciais do dia a dia, gerando um bloqueio na vida civil do cidadão que pode ser mais abrangente do que uma simples negativação.
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O que acontece com o CPF?
Um CPF com pendências na Receita Federal impede o contribuinte de realizar uma série de operações importantes. A irregularidade é um entrave que afeta diretamente a capacidade de gerenciar finanças, obter documentos e até mesmo de garantir uma nova oportunidade profissional. O bloqueio permanece até que a situação com o Fisco seja totalmente resolvida.
Entre os principais problemas causados pela irregularidade estão:
- impossibilidade de obter empréstimos e financiamentos;
- bloqueio na emissão ou renovação de passaporte;
- impedimento para assumir cargos em concursos públicos;
- dificuldades para comprar ou vender imóveis;
- problemas para receber benefícios sociais do governo.
Segundo a Receita Federal, o órgão não autoriza que outras entidades públicas ou empresas privadas criem restrições automáticas ao cidadão apenas por estar com o CPF pendente de regularização. No entanto, instituições financeiras podem considerar essa situação durante suas análises de crédito.
Multas e juros por atraso
Mesmo após o fim do prazo, a declaração pode e deve ser enviada. O primeiro impacto no bolso é a multa por atraso na entrega, que deve ser paga em até 20 dias úteis. Para quem não tem imposto a pagar, a cobrança mínima é de R$ 165,74. Já para os contribuintes com imposto devido, a multa é de 1% ao mês, calculada sobre o valor total do imposto, limitada a 20% do montante.
Além da multa, há a cobrança de juros de mora, que são baseados na taxa Selic. Esses juros incidem sobre o valor do imposto não pago e aumentam a dívida com o Fisco a cada mês de atraso, tornando a regularização mais cara com o passar do tempo.
A persistência no erro pode levar o contribuinte para a temida malha fina. É importante destacar que a simples não entrega da declaração não configura crime. No entanto, se a Receita Federal constatar que houve comprovação de fraude ou má-fé na omissão de informações para não pagar imposto, a situação pode evoluir para uma acusação de sonegação fiscal, um crime previsto em lei com punições que vão além das multas financeiras.
