A nova lei da laqueadura já está em vigor no Brasil, trazendo mudanças significativas para quem busca o procedimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A principal alteração da Lei nº 14.443/2022 é o fim da exigência de autorização do cônjuge, garantindo maior autonomia sobre o próprio corpo. Além disso, a idade mínima para realizar a cirurgia foi reduzida.
As novas regras, que valem desde março de 2023, modernizam o acesso a métodos contraceptivos permanentes e buscam alinhar a legislação aos direitos reprodutivos. As mudanças se aplicam tanto à laqueadura, para mulheres, quanto à vasectomia, para homens, reforçando o planejamento familiar como uma decisão individual.
O que mudou com a nova lei?
As atualizações na legislação de planejamento familiar trouxeram três pontos centrais que facilitam o acesso ao procedimento. Entender cada um deles é fundamental para quem considera a cirurgia como método contraceptivo definitivo.
- Idade mínima: a idade para solicitar a laqueadura ou a vasectomia diminuiu de 25 para 21 anos. A exigência de idade não se aplica a quem já tiver pelo menos dois filhos vivos, independentemente da idade.
- Autorização do cônjuge: não é mais necessário o consentimento do marido, esposa ou parceiro(a) para realizar a cirurgia. A decisão agora é exclusivamente da pessoa que passará pelo procedimento.
- Laqueadura durante o parto: a mulher pode solicitar que a laqueadura seja feita logo após o parto, durante a cesárea. Para isso, ela deve manifestar o desejo com pelo menos 60 dias de antecedência.
Como solicitar a laqueadura ou vasectomia pelo SUS
O caminho para realizar os procedimentos de esterilização voluntária pelo SUS segue um protocolo claro, visando garantir que a decisão seja consciente e bem informada. O primeiro passo, tanto para homens quanto para mulheres, é procurar uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou uma unidade de Saúde da Família para manifestar o interesse.
Após a solicitação formal, a lei exige um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a realização da cirurgia. Durante esse período de reflexão, a pessoa passará por um processo de aconselhamento com uma equipe multidisciplinar, que pode incluir médicos, psicólogos e assistentes sociais. O objetivo é apresentar informações detalhadas sobre a cirurgia, discutir outros métodos contraceptivos disponíveis e assegurar que a escolha seja tomada com plena consciência de seu caráter definitivo.
Cumprido o prazo e com o termo de consentimento assinado, a pessoa passa por exames pré-operatórios. Se estiver apta, a laqueadura ou a vasectomia é então agendada na rede pública de saúde.
