O Código Civil regula os direitos e deveres dos indivíduos desde o nascimento até o falecimento, disciplinando relações sociais e patrimoniais. Em 2023, teve início o processo de revisão dessa legislação para adequá-la às transformações sociais recentes. Embora o Código vigente tenha sido implementado em 2002, seu projeto original data de 1975, tornando algumas disposições desatualizadas já na época de sua promulgação.
A advogada Liliana Marques, especialista em direito de família, destaca a necessidade dessa reforma. "Sendo um dos pilares do ordenamento jurídico nacional, é essencial que seu conteúdo acompanhe a evolução da sociedade, cuja dinâmica atual difere significativamente do contexto em que a legislação foi originalmente concebida e promulgada", afirma.
O processo de atualização começou com a formação de uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Luiz Felipe Salomão — vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — instalada pelo Senado para revisar o Código Civil. Em 31 de janeiro de 2025, foi protocolado no Senado o Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que ainda aguarda despacho.
Com 273 páginas, o projeto incorpora direitos digitais, adapta a legislação às inovações tecnológicas e ambientais, tornando-a mais alinhada às necessidades contemporâneas. No âmbito do direito de família, promove mudanças significativas, incluindo a ampliação do conceito de família, estabelecendo regras aplicáveis a todas as entidades familiares, sem distinção. O novo texto passa a reconhecer vínculos não conjugais, famílias recompostas e consolida o instituto da multiparentalidade.
A reforma reforça o reconhecimento da socioafetividade, garantindo direitos a relações familiares baseadas no afeto, mesmo sem vínculo sanguíneo. O artigo 1.617-A estabelece que a ausência de vínculo genético não exclui a filiação se houver vínculo socioafetivo. O artigo 1.617-B assegura que a socioafetividade não limita a autoridade dos genitores naturais, e o artigo 1.633-A confirma que todos os pais, sejam naturais, sejam socioafetivos, compartilham a autoridade parental.
O novo Código Civil também legitima a união homoafetiva, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011, ao substituir as expressões "homem e mulher" nas disposições sobre casamento e união estável por "duas pessoas", assegurando inclusão plena a todos os casais.
Outro avanço significativo é a determinação do registro imediato de paternidade a partir da declaração da mãe, nos casos em que houver recusa ao exame de DNA, garantindo maior proteção aos direitos da criança.
De acordo com a advogada, as mudanças propostas impactam profundamente as relações familiares e os contratos entre cônjuges, ao reconhecer e regulamentar novos arranjos familiares e flexibilizar os aspectos jurídicos desses vínculos. "As alterações visam modernizar as relações familiares, garantir a proteção dos direitos de todas as partes envolvidas e permitir que os contratos entre cônjuges e companheiros sejam mais flexíveis, adaptando-se às realidades da convivência familiar, sempre com foco na dignidade, proteção e equidade", ressalta.
Uma das mudanças mais relevantes destacadas pela a advogada é a possibilidade de divórcio ou dissolução da união estável de forma unilateral, sem necessidade de anuência da outra parte ou escritura pública. Além disso, a alteração do regime de bens passa a ser flexibilizada, podendo ser modificada por escritura pública ou por cláusula estipulada previamente em pacto antenupcial ou convivencial. Também se prevê a possibilidade de mudança automática do regime após um período pré-definido, sem efeitos retroativos e garantindo a proteção de terceiros.
No que se refere ao pagamento de alimentos, Liliana explica que a nova legislação mantém o caput do artigo 1.699 e adiciona dois novos parágrafos sobre a obrigação alimentar. O § 1º estabelece que, nos casos de alimentos para crianças e adolescentes, a obrigação cessa com a maioridade, cabendo ao alimentante solicitar judicialmente sua extinção, conforme já consolidado na Súmula 358 do STF. O § 2º permite a prorrogação do direito à pensão por um período razoável após a maioridade, caso o beneficiário ainda esteja concluindo sua formação educacional em curso superior, técnico ou profissionalizante.
Quanto aos alimentos entre cônjuges e conviventes, a reforma cria um capítulo específico para o tema, reorganizando os dispositivos e eliminando a menção à separação judicial. O artigo 1.702 determina que, em caso de dissolução da relação, um cônjuge deve prestar alimentos ao outro caso este esteja desprovido de recursos. Um parágrafo único reforça o caráter transitório da pensão, permitindo que o juiz fixe um prazo final para sua concessão, garantindo tempo suficiente para a inserção ou recolocação do beneficiário no mercado de trabalho.
No âmbito sucessório, a reforma propõe a equiparação entre cônjuges e companheiros, revogando o artigo 1.790 e retirando ambos da categoria de herdeiros necessários, mantendo apenas descendentes e ascendentes com direito à legítima.
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Maria Eduarda Lavocat
RepórterFormada em Jornalismo pela Universidade de Brasília, estagiou em 2024 na editoria "Eu, Estudante" do Correio Braziliense e, desde setembro do mesmo ano, atua como repórter na editoria de Cidades e no caderno de Direito e Justiça.