Advogados de condenado por incêndio na Boate Kiss recorrem à OEA

Argumento da defesa é de que os réus "não tiveram responsabilidade penal comprovada e tiveram um habeas corpus concedido"

Taísa Medeiros

postado em 21/12/2021 20:01

(crédito: Fotos: Juliano Verardi/Ascom TJRS)

Os advogados de Elissandro Spohr, o Kiko, condenado no júri da Boate Kiss, decidiram levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA). A defesa apresentou, nesta terça-feira (21/12), um requerimento para que o habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) seja cumprido levando, assim, o ex-sócio da boate à liberdade.

A motivação para a ação foi a decisão do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o habeas corpus preventivo dos réus, levando os quatro sentenciados à condenação imediata. A suspensão foi determinada na última terça-feira (14).

Spohr foi condenado a 22 anos e 6 meses de prisão em regime fechado, mas por conta de decisão do Tribunal de Justiça, que concedeu um habeas corpus preventivo, deixou o júri, no último dia 10, em liberdade. Em nota, a defesa informa que a decisão do ministro do STF “transgride o duplo grau de jurisdição, a presunção da inocência e a irretroatividade da lei penal”.

“É uma situação alarmante. Explicamos [à OEA] que essa decisão mantém presos, em situação de risco, cidadãos que ainda não tiveram sua responsabilidade penal comprovada e que tiveram um habeas corpus liberatório concedido”, explica o criminalista Rodrigo Faucz.

O advogado Jader Marques argumenta que recorreu à CIDH devido à “gravidade da violação provocada pela decisão”. “Estamos vivendo uma das mais graves violações do ordenamento jurídico brasileiro. A ideia desse requerimento é salvaguardar, não apenas os direitos do meu cliente, mas evitar danos irreparáveis a todo cidadão brasileiro”, afirmou o criminalista.