STF cobra plano para a melhoria das prisões

Corte forma maioria e governo tem seis meses para apresentar um plano que estabeleça a dignidade no sistema prisional. Supremo reconhece "estado de coisas inconstitucional" nos cárceres brasileiros

Situação dos presídios fomenta, na concepção dos ministros, o agravamento da violência em toda a sociedade - (crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF)

Luana Patriolino +

Renato Souza +

postado em 04/10/2023 03:55

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, ontem, para que o governo federal apresente, em até seis meses, um plano nacional para superar o "estado de coisas inconstitucional" no sistema carcerário brasileiro. Até o término da sessão, nove ministros votaram a favor da criação de estratégias de combate aos problemas encontrados nas prisões do país. O julgamento será retomado hoje, com o voto do decano Gilmar Mendes.

O caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada pelo PSol. O partido argumenta que nos presídios ocorrem sucessivas violações à dignidade humana, que agravam a situação da violência. A maioria dos magistrados seguiu a posição do relator, o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, e do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

A decisão pede o reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" do sistema carcerário — que se dá quando é verificado um quadro de violações generalizadas de direitos fundamentais; quando essas violações são causadas por incapacidade de autoridades públicas; e quando o Judiciário entende que precisa intervir.

Marco Aurélio votou pela procedência parcial da ação, estabelecendo o prazo de três meses para a apresentação do plano nacional pelo Executivo. Para o então relator, é competência do STF lidar com a questão em razão da inércia de agentes públicos sobre o tema.

Desleixo

"O desprestígio dos presos faz com que agentes políticos não reivindiquem recursos a serem aplicados em um sistema carcerário capaz de oferecer condições de existência digna", destacou Marco Aurélio.

Barroso divergiu do relator em relação aos pedidos que tratam sobre a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na elaboração e execução dos planos que devem ser apresentados pela União. O presidente da Corte também estabeleceu um prazo maior para a elaboração.

No entendimento do ministro, deve ser fixado o período de seis meses, após a publicação da decisão, para que os governos apresentem as propostas. O magistrado entendeu, também, que o CNJ deve participar do planejamento. Além disso, os planos precisam ser homologados pelo STF. Os ministros ainda devem definir a tese e os dispositivos que ficarão fixados sobre o tema.

Barroso apresentou três "grandes problemas" da matéria para os ministros julgarem. Segundo ele, o primeiro eixo do estado de coisas corresponde à superlotação e à má qualidade das vagas existentes no sistema carcerário. No segundo, ele apontou o excesso de entrada de presos no sistema, envolvendo, na maioria das vezes, autores primários e delitos de baixa periculosidade, que, na avaliação do ministro, contribuem para o agravamento da criminalidade.

O terceiro ponto citado foi a permanência dos presos por tempo maior ao que é previsto na condenação ou em regime mais gravoso.