O evento Brasília Tech Summit reuniu nesta quinta-feira (28/5) representantes do governo federal, do mercado e da sociedade civil para discutir os rumos da economia digital no Brasil, com temas como marcos regulatórios, inteligência artificial (IA), proteção de dados e direitos, meios de pagamento, novos modelos de negócios, soberania digital e geração de empregos.
O debate abordou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) Digital (Lei 15.211/2025) e o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a norma, com destaque para o artigo 34, que trata da regulamentação da atividade artística no ambiente digital.
A partir de 16 de junho, as plataformas deverão exigir dos produtores de conteúdo a apresentação de alvará para conteúdos habituais protagonizados por crianças e adolescentes com monetização e impulsionamento.
O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor de Oliveira Fernandes, ressaltou que a opção regulatória brasileira busca adequar os ambientes digitais à experiência de usuários em desenvolvimento, conforme a faixa etária. Segundo ele, outros países, como a Austrália, decidiram proibir o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais, medida ainda em análise na Espanha e na Indonésia.
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Liberdade e responsabilidade
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que esteve presente no evento, abordou a necessidade de equilibrar regulamentação, inovação e segurança jurídica sem impedir o avanço dos mercados digitais.
Para Motta, havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, sobre o risco de regras limitarem a liberdade de expressão. Segundo ele, ambas podem andar juntas e é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião à responsabilização de quem atua nesse meio.
O debate também abordou os impactos da inteligência artificial na proteção de direitos. De acordo com o Conselho Digital, é fundamental uma regulamentação flexível, capaz de acompanhar a velocidade das transformações tecnológicas e garantir responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias, com papéis claros e responsabilidades proporcionais.
*Estagiário sob supervisão de Victor Correia
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