Mais de 3 milhões de beneficiários estão impedidos de usar bets

Sites de apostas legalizadas seguem determinações pelas quais é possível detectar se o apostador é beneficiário de programas do governo - (crédito: Joédson Alves/Agência Brasil)

Mais de 3 milhões de pessoas beneficiárias de programas sociais estão impedidas de abrir ou manter contas em casas de apostas de cota fixa licenciadas no Brasil. A restrição alcança beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e de programas de renegociação de dívidas. A medida tem base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e tenta impedir que recursos destinados à proteção social e à recuperação financeira de famílias vulneráveis sejam utilizados em apostas.

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Em 2025, 81 milhões de CPFs foram negativados pelo endividamento das famílias, segundo a Confederação Nacional do Comércio. Além disso, ainda segundo a CNC, as apostas drenaram cerca de R$ 143,8 bilhões do varejo, entre 2023 e 2026. Segundo estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e do Centro Internacional Celso Furtado (Cicef), a diferença entre o que os apostadores colocaram e retiraram das plataformas foi de R$ 62,5 bilhões.

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Essas pessoas entraram na lista de restrição de acesso por causa do Módulo de Impedidos. O sistema foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em 2025 e atua integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), plataforma do Ministério da Fazenda para monitorar o mercado de apostas.

O bloqueio é automático depois do cruzamento de dados relacionados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Começa quando as plataformas de apostas autorizadas pelo governo é obrigada a consultar a situação do usuário. Isso ocorre, obrigatoriamente, em dois momentos: um é no preenchimento do cadastro, outro no primeiro login diário. Uma interface informa, em tempo real, se existe alguma restrição e qual é o motivo do impedimento do usuário.

Para quem tem conta em casas de apostas, mas que, posteriormente, seja identificado como impedido, a plataforma tem três dias para fechar a conta automaticamente. Se houver algum dinheiro de saldo, será restituído à pessoa.

A restrição está vinculada ao CPF e não verifica de onde vem o dinheiro do apostador. A restrição também não pune o beneficiário do programa social. Isso porque a responsabilidade de impedir que o beneficiário de programas sociais gaste dinheiro em jogos é das casas de apostas licenciadas, que devem realizar as consultas e impor o que é determinado pelo governo.

Endividamento

Para o economista Newton Marques, professor da Universidade de Brasília (UnB), a restrição é uma medida acertada diante do risco de que recursos destinados à assistência social sejam utilizados em apostas. Ele frisa que parte das pessoas que enfrentam dificuldades financeiras e recorrem a programas governamentais também está exposta ao endividamento provocado pelas bets.

"Imagine a situação: o governo gasta dinheiro para ajudar as pessoas a saírem de uma situação muito ruim — alguns da pobreza, outros de uma renda muito baixa. E aí elas apostam esse dinheiro e, com isso, ficam em uma situação talvez até pior", observa.

Na avaliação do economista, a falta de compreensão sobre as probabilidades envolvidas nas apostas pode contribuir para que pessoas em situação de vulnerabilidade financeira assumam riscos maiores na tentativa de aumentar a renda. "Elas não sabem que a probabilidade de ganhar nessas bolsas de apostas, nessas bets, é muito pequena. Mas acreditam que vão ficar ricas e, com isso, se endividam", adverte.

Marques também destaca o volume de dinheiro movimentado pelo mercado de apostas no país. Ele defende o aumento dos mecanismos de controle sobre a atividade. "Vemos uma transferência de recursos aí, segundo os dados, de quase uma centena de bilhões de reais aplicados em bets. O governo tem que trabalhar nisso e dificultar cada vez mais", afirmou.

Para o economista, embora a medida gere resistência entre os beneficiários afetados, a restrição deve ser compreendida como uma forma de proteção financeira diante dos riscos associados às apostas. "Essas pessoas vão sofrer, mas como se diz, sem sofrimento não há avanços, não se aprende", lembra.