O PL 4447/2026, do deputado Duda Ramos (PODE/RR), propõe criar a Política Nacional de Convivência Residencial Responsável com Animais de Estimação. É um projeto em tramitação na Câmara, não uma lei em vigor. O texto fala em “animal doméstico de estimação”. As regras propostas dependeriam de aprovação e entrada em vigor. Está no inteiro teor apresentado em 17 de julho de 2026.
Onde o projeto está
O último registro da ficha da proposição, de 26 de outubro de 2026, é um despacho da Mesa que manda apensá-lo ao PL 4563/2025. Segundo esse registro, a proposição está sujeita à apreciação do Plenário.
O que o projeto propõe para o aluguel
O art. 3º diz que ter um animal sob guarda responsável não poderá ser, isoladamente, impedimento automático à locação residencial. Também veda a recusa genérica e prévia baseada exclusivamente no animal. Isso não obriga o locador a aceitar qualquer inquilino: capacidade financeira, análise cadastral, garantias e histórico contratual continuam valendo como critérios.
O art. 5º determina que o locatário responda integralmente pelos danos materiais comprovadamente causados pelo animal ao imóvel. O art. 6º cria a Garantia Locatícia Pet, que pode ser caução complementar, seguro específico ou outra modalidade, desde que as partes concordem. O art. 7º permite vistoria específica na entrada e na devolução, e o art. 4º admite cláusulas contratuais sobre animais, compatíveis com a lei.
Condomínio: as regras continuam
O projeto não derruba as regras condominiais. O art. 3º, § 3º, mantém a legislação vigente, as normas sanitárias e as regras de convivência regularmente estabelecidas pelos condomínios, e o art. 17 manda respeitar as convenções. O autor afirma na justificação que a proposta não impõe aceitação irrestrita de animais, mas isso é argumento de quem propõe.
Em um conflito já noticiado pelo CB Radar, um condomínio tenta proibir um cachorro de continuar no apartamento e o dono contesta. É outra história, que ajuda a ilustrar o tipo de impasse, não a medir o efeito do projeto.
Deveres do tutor e registro de ocorrências
O art. 9º lista deveres: cuidar da saúde e do bem-estar do animal, prevenir danos a terceiros e ao patrimônio, evitar riscos à segurança de outras pessoas, observar as normas sanitárias e recolher dejetos em áreas comuns. O art. 10 prevê exigências compatíveis para animais que demandem manejo ou segurança especiais.
Quando houver descumprimento reiterado, o condomínio, a administradora ou o locador poderão fazer registro formal (art. 11), com descrição objetiva dos fatos. Fotos, vídeos, registros administrativos e testemunhos são meios aceitos (art. 12). Antes de qualquer medida, o tutor deve ser notificado para se explicar. O registro poderá fundamentar advertências em contrato ou regulamento, medidas administrativas, cobrança por danos e caracterização de descumprimento contratual, quando cabível (art. 13). O art. 14 pede mediação ou conciliação sempre que possível.
A convivência em áreas comuns também gera atrito sem ter relação com aluguel. Um caso de gatos de rua em um condomínio do DF foi parar na Justiça, mas trata de animais sem tutor, situação diferente da que o projeto pretende regular.
Política e prazo
Os arts. 15 e 16 dizem que o Poder Executivo poderá promover ações educativas e instituir cadastro voluntário e certificação de tutores. São medidas facultativas. Se o projeto for aprovado e sancionado, a lei entraria em vigor 180 dias após a publicação.




