Quem libera a entrada de um convidado no condomínio pode ter de pagar pelo que ele levar. Essa foi a decisão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O tribunal manteve a condenação de um morador de Santa Maria (DF) porque o visitante dele furtou a bicicleta de uma vizinha. O anfitrião e o autor do furto vão responder juntos por R$ 2,9 mil em indenizações.
Como o furto da bicicleta virou processo contra o anfitrião?
Tudo começou quando uma moradora do Condomínio Cinco, no Setor Total Ville, em Santa Maria, teve a bicicleta levada da frente da própria unidade. A notícia oficial do TJDFT sobre o julgamento informa que o autor do furto de bicicleta entrou a convite de outro morador, sem nenhum controle de identificação.
A vítima, então, processou três pessoas ao mesmo tempo: o homem que levou a bicicleta, o vizinho que autorizou a entrada dele e o próprio condomínio. Ela pediu que todos respondessem juntos pelo prejuízo e pelo abalo que sofreu.
Na primeira instância, o furtador e o morador anfitrião foram condenados a pagar danos materiais e morais. O anfitrião recorreu, e o processo nº 0707521-16.2024.8.07.0010 chegou à 1ª Turma Cível. Em julho de 2026, a turma manteve a sentença por unanimidade.
Por que o TJDFT condenou o morador que liberou a entrada?
Para os desembargadores, quem permite que um estranho entre no condomínio assume o dever de vigiar o que esse convidado faz lá dentro. A turma considerou que a autorização de entrada foi condição indispensável para o furto acontecer.
O morador argumentou que receber visita é um ato social lícito e que o furto foi culpa exclusiva de terceiro. Segundo ele, isso romperia o nexo de causalidade. A turma rejeitou a tese e manteve a responsabilidade civil do anfitrião. A regra geral está no artigo 186 do Código Civil, que define o ato ilícito. O artigo 927 do Código Civil obriga quem causa o dano a repará-lo.
Leia Também
A Justiça também já decidiu outros casos em que um morador paga pelo dano causado a um vizinho dentro do prédio. Num exemplo recente, os pais tiveram de pagar o conserto de um carro que o filho riscou na garagem.
Regimento interno deixou o condomínio fora da condenação
O condomínio foi isento porque o regimento interno exclui indenização nesse tipo de situação. A primeira instância já tinha chegado a essa conclusão, e o pedido da vítima contra a administração do prédio não prosperou.
O mesmo regimento equipara os visitantes autorizados aos moradores para fins de responsabilidade. Isso pesou contra o anfitrião: a pessoa que ele chamou passou a ser tratada como alguém sob a responsabilidade dele dentro das áreas do condomínio.
Responsabilidade civil começa quando o morador abre o portão
Para a turma, a responsabilidade do morador começa no momento em que ele libera a entrada de alguém de fora. O artigo 942 do Código Civil diz que, quando a ofensa tem mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação. Por isso, o anfitrião e o furtador respondem juntos pelo valor da condenação.
O dano moral também foi mantido. Para o tribunal, “a invasão da esfera de segurança da autora e a subtração de seu patrimônio” vão além de um aborrecimento comum. Assim, além de R$ 1,9 mil pela bicicleta, os dois devem pagar R$ 1 mil por danos morais.
Para quem mora em condomínio, a lição é prática. Conheça o regimento antes de receber visitas, identifique o convidado na portaria e acompanhe-o nas áreas comuns. Se um bem for furtado, registre boletim de ocorrência, peça as imagens das câmeras e guarde a nota fiscal para comprovar o valor.
Próximos passos do caso de Santa Maria e onde consultar
A decisão de Santa Maria não vale automaticamente para todos os condomínios. Cada caso depende do regimento, da convenção e das provas apresentadas. Ainda assim, o julgamento sobre esse furto de bicicleta mostra como o tribunal enxerga o papel de quem recebe visitas.
Daqui para frente, acompanhe se o processo terá novos recursos e se outras turmas do TJDFT vão seguir o mesmo entendimento. O andamento pode ser conferido na consulta pública do PJe pelo número do processo, e as decisões de destaque saem na página de notícias do tribunal. Se você mora em condomínio, que tal reler o regimento do seu prédio antes de liberar a próxima visita?
As regras do condomínio também valem para mudanças dentro do apartamento. Instalar um ar-condicionado, por exemplo, exige verificar algumas normas antes.
Antes de instalar ar-condicionado no apartamento, confira estas regras do condomínio➔