Muita gente ainda acha que certidão gratuita é coisa de quem comprova pobreza. Não é, e a confusão tem origem: a própria Constituição diz isso. O que quase ninguém sabe é que o Congresso ampliou a regra para todos os brasileiros, os cartórios foram ao Supremo Tribunal Federal tentar derrubar a lei, e perderam. A decisão está de pé e não há volta. Aqui está o que é gratuito de verdade e o que fazer se cobrarem.
O que a Constituição diz?
O texto original é mais restrito do que a realidade de hoje, e é daí que nasce o mal-entendido.
O artigo 5º, inciso LXXVI, estabelece que são gratuitos, para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. Lendo apenas isso, a conclusão lógica seria que classe média e ricos pagam. Mas essa conclusão está errada, e a razão veio depois.
O que mudou a regra?
Uma lei federal foi além do que a Constituição exigia, e isso é permitido.
A Lei nº 9.534/1997 alterou a Lei de Registros Públicos e estabeleceu que o registro civil de nascimento, o assento de óbito e a primeira certidão respectiva são gratuitos para todos, independentemente da condição financeira. Hoje o texto está no artigo 30 da Lei nº 6.015/1973: não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, nem pela primeira certidão.
Por que os cartórios foram ao STF?
Aqui está a briga que decidiu o assunto, e o argumento deles era engenhoso.
As associações de notários e registradores entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 1800, sustentando que a lei não poderia estender a gratuidade aos ricos, já que a Constituição falava em reconhecidamente pobres. A tese era que o Congresso havia ultrapassado o texto constitucional.
O que o Supremo decidiu?
A resposta do tribunal virou lição de direito constitucional, e é simples de entender.
Segundo o acórdão do STF, a ação foi julgada improcedente e a Lei nº 9.534/97 declarada constitucional. O raciocínio: direitos fundamentais são garantias mínimas, um piso e não um teto. O legislador não pode reduzir uma garantia fundamental, mas pode ampliá-la para beneficiar mais gente. Estender a gratuidade a todos promove a cidadania e não fere a Constituição.
O que é gratuito para todo mundo?
A lista é curta e precisa, e vale decorar antes de ir ao balcão.
Independentemente de renda:
- O registro civil de nascimento.
- O assento de óbito.
- A primeira certidão de nascimento.
- A primeira certidão de óbito.
- Não é preciso comprovar renda nem justificar nada.
E as demais certidões?
Aqui a condição financeira volta a importar, mas a comprovação é mais simples do que parece.
Quem está reconhecidamente em situação de vulnerabilidade econômica é isento do pagamento pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil. E o mais importante: o estado de vulnerabilidade se comprova por declaração do próprio interessado. Não é preciso apresentar holerite, extrato bancário ou documento de programa social. Basta declarar, sob as penas da lei. No caso de analfabeto, a declaração é feita a rogo, com assinatura de duas testemunhas.
Quem paga essa conta?
Esta é a pergunta que quase ninguém faz, e a resposta surpreende.
Não é o contribuinte. A gratuidade é sustentada pelos próprios cartórios, por mecanismos de compensação e subsídios cruzados previstos em lei. A Lei nº 10.169/2000 determina que estados e Distrito Federal criem formas de compensar os registradores pelos atos gratuitos, e é explícita ao vedar que isso gere ônus para o Poder Público. Na prática, funcionam fundos estaduais que redistribuem recursos, cobrindo as gratuidades e complementando a renda de serventias deficitárias em municípios pequenos.
Qual é o tamanho disso?
Os números dão a dimensão de um sistema que roda em silêncio há quase três décadas.
Segundo relatório divulgado pela Anoreg, os cartórios de registro civil realizaram mais de 215 milhões de atos gratuitos relacionados a registros e certidões de nascimento e óbito. São 166,7 milhões de nascimentos e 49,1 milhões de óbitos, conforme dados da CRC Nacional, cobrindo o período desde 1998.
E se o cartório cobrar?
Cobrança indevida acontece, e o cidadão não precisa aceitar.
A gratuidade é obrigação legal, não cortesia do cartório. Se houver cobrança pelo registro de nascimento, pelo assento de óbito ou pela primeira certidão, o caminho é acionar a Corregedoria-Geral de Justiça do seu estado, que fiscaliza os serviços notariais e de registro. Guarde o comprovante e anote nome e data. Conhecer o próprio direito antes de chegar ao balcão é o que muda a conversa, algo que os estudos sobre hábitos de organização pessoal associam a quem se prepara em vez de improvisar.
Por que isso importa tanto?
Porque documento não é papel: é a porta de entrada para todo o resto.
Sem certidão de nascimento, a pessoa não tem CPF, não se matricula na escola, não é atendida no sistema de saúde, não assina carteira, não vota, não se casa. Ela existe de fato, mas não existe para o Estado. É por isso que a lei tratou o registro como ato necessário ao exercício da cidadania, e não como serviço a ser comprado. E é por isso que campanhas como a Semana Nacional do Registro Civil, o Registre-se!, seguem encontrando adultos sem documento, gente que passou décadas invisível. Casos como o de um idoso de 76 anos que, em Palmas, aproveitou o mutirão para pedir nova via após ter os documentos roubados, mostram que a questão atravessa todas as idades, inclusive as fases em que a psicologia observa maior estabilidade emocional.
O que convém lembrar sobre as certidões gratuitas
O registro de nascimento, o assento de óbito e a primeira certidão de cada um são gratuitos para todos os brasileiros, sem exceção e sem comprovação de renda. Os cartórios tentaram derrubar essa regra no STF, na ADI 1800, e perderam: a Corte decidiu que direito fundamental é piso, não teto, e o Congresso pode ampliá-lo. As demais certidões são gratuitas para quem está em vulnerabilidade econômica, bastando declaração do próprio interessado. Se cobrarem o que é gratuito, acione a Corregedoria-Geral de Justiça do seu estado.
Este conteúdo tem finalidade informativa e reflete a legislação vigente na data de publicação. Consulte o cartório de registro civil ou a Corregedoria-Geral de Justiça do seu estado para orientação sobre casos específicos.