A presença de um cão em apartamento no condomínio não pode ser proibida pelo síndico só com base na convenção do prédio. A Justiça garante o direito de manter seu bicho de estimação na residência quando ele não causa incômodo aos vizinhos.
Por que a convenção do prédio não pode proibir cão em apartamento no condomínio?
O regulamento interno do prédio fica abaixo da legislação federal e das decisões dos tribunais do país. O direito de propriedade de quem compra ou aluga o imóvel garante que o morador use o espaço como quiser, desde que respeite o sossego dos outros.
Uma proibição genérica que impede qualquer tipo de animal sem justificativa real é considerada abusiva perante os juízes. O morador tem liberdade de manter seu companheiro de quatro patas no espaço privado sem sofrer ameaças de expulsão ou penalidades financeiras.
O que diz a lei brasileira sobre a presença de pet no prédio?
O artigo 1.336 do Código Civil brasileiro estabelece que o condômino deve usar sua unidade sem prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos moradores. Se o animal é silencioso e vive limpo, não existe quebra de regra legal por parte do dono.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão ao definir que o prédio só pode barrar bichos que ofereçam risco ou barulho exagerado. A simples presença de um pet dócil dentro de casa não dá direito ao síndico de aplicar advertências ou cobranças.
Em quais situações o condomínio tem direito de aplicar uma multa?
A administração do local só consegue agir com respaldo jurídico quando o animal gera transtornos reais e comprovados no ambiente coletivo.
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Dá uma olhada nos motivos válidos que autorizam a intervenção da gestão do prédio:
- Latidos constantes durante a madrugada que tiram o sono do bloco
- Agressividade comprovada em áreas sociais como elevadores e corredores
- Falta de higiene com sujeira deixada nas partes comuns do imóvel
- Doenças transmissíveis sem o devido acompanhamento do veterinário
Como o morador deve agir se receber uma cobrança indevida?
Confira as etapas certas para se defender caso a gestão do local tente proibir a presença do seu bicho sem motivo legítimo:
| Passo da defesa | Ação recomendada |
|---|---|
| Notificação formal | Apresente a decisão do STJ por escrito ao síndico |
| Ação na Justiça | Solicite uma liminar para anular as multas cobradas |
Dá para passear com o pet nas áreas comuns sem arrumar confusão?
O morador pode circular pelas áreas de passagem com o animal, usando coleira e guia curtas para manter o controle total da situação. Exigir que o dono carregue um bicho pesado no colo até a rua também é visto como abuso de poder por parte da administração.
Manter o diálogo e respeitar os espaços coletivos resolve a maioria dos atritos na rotina do prédio. Quando o bicho não oferece risco aos vizinhos, o seu direito de manter o companheiro em casa prevalece na Justiça de ponta a ponta.