Morador instala câmera no muro para vigiar a garagem, a lente enquadra a piscina e a janela da família ao lado, e a Justiça manda reposicionar o aparelho com multa diária de R$ 300: o artigo 21 do Código Civil e o inciso X do artigo 5º da Constituição protegem a vida privada
Câmera no muro pode filmar sua garagem, não a casa do vizinho. O artigo 21 do ...
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