Decreto

PSOL pede anulação do decreto que privatiza Parque Nacional de Brasília

A medida visa sustar o ato do governo federal que inclui a unidade de conservação da capital no Programa Nacional de Desestatização

Correio Braziliense
postado em 11/08/2020 22:47
 (foto: Facebook/Reprodução)
(foto: Facebook/Reprodução)

A bancada do PSOL na Câmara Federal protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para impedir a privatização do Parque Nacional de Brasília. A medida visa sustar o ato do governo federal que inclui a unidade de conservação da capital no Programa Nacional de Desestatização.

De acordo com o partido, a privatização fere os princípios constitucionais de proteção e defesa do meio ambiente. Além disso, a sigla considera que a medida confronta a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que determinar que a gestão desses espaços deve ser feita sob coordenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).

O documento protocolado pelo partido ainda considera que a gestão das unidades de conservação precisam ter participação de um conselho gestor, sem envolvimento de concessionárias da iniciativa privada.

O distrital Fábio Félix (PSOL) considera que o Governo do Distrito Federal (GDF) deve se posicionar contra à privatização da unidade. De acordo com ele, o Parque Nacional de Brasília é um patrimônio cultural e que deve continuar nas mãos do poder público.

O decreto federal também permite a privatização do Parque Nacional de São Joaquim (SC). As empresas à frente da gestão dos espaços ficam autorizadas a realizar atividades fundamentais à conservação e gestão das unidades ambientais, tais como segurança patrimonial, manutenção de trilhas, brigadas de salvamento, entre outras. A medida estabelece, ainda, a exploração do turismo e a comercialização dentro dos parques como investimento dos concessionários, que terão o prazo de 15 anos – com possibilidade de prorrogação para até 30 – para gerir as unidades.

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