O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), concedeu, por unanimidade, pedido liminar feito pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) para suspender a vigência da Lei Distrital 6.592/2020, que assegura aos profissionais da área de saúde do Distrito Federal o uso gratuito do Sistema de Transporte Público durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.
Em ação direta de inconstitucionalidade, o governador argumenta presença de vício de inconstitucionalidade formal, pelo motivo da proposta, de autoria do parlamentar Reginaldo Vera (PDT), dispor sobre atribuições da administração pública - matéria de competência privativa do governador.
Além disso, Ibaneis também relatou presença de vício material, pois a criação de gratuidade pode impactar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão de transportes públicos.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal manifestou-se em defesa da legalidade na norma e indeferimento da medida cautelar. Em contrapartida, a Procuradoria-Geral do DF e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) manifestaram-se pela suspensão liminar da vigência da lei.
Em manifestação, os desembargadores suspenderam a eficácia da norma, em caráter de urgência, até que o mérito da ação seja julgado. "A obrigação trazida pela lei impugnada, por meio da instituição de gratuidade a determinada categoria de usuários, ainda que durante período excepcional, afeta diretamente o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão de serviços, obrigando o poder público a readequar as relações contratuais pelo aporte de recursos a fim de subsidiar o benefício", apontou o colegiado.
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