Fiscalização

Justiça determina apreensão de painel publicitário irregular no centro de Brasília

Decisão trata de painel de led de 250m² da empresa Metrópoles Mídia e Comunicação, afixado em edifício no Setor Bancário Sul

Tainá Seixas
postado em 23/10/2020 19:30 / atualizado em 23/10/2020 19:30
 (crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
(crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

A Justiça do Distrito Federal autorizou que agentes públicos de fiscalização apreendam o painel luminoso afixado na fachada do prédio localizado no Setor Bancário Sul. A decisão é da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A sentença autoriza que os agentes ingressem no imóvel de propriedade do Grupo OK Construções e Incorporações Ltda, mesmo sem o consentimento do proprietário, para apreensão do painel luminoso de 250m² da empresa Metrópoles Mídia e Comunicação. Ambas as empresas citadas na ação pertencem ao ex-senador Luiz Estevão. O painel veiculava notícias e anúncios pagos, de acordo com a ação.

Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU-DF), Daniel Mangabeira, a decisão é acertada, uma vez que há espaço destinado para esses grandes letreiros no Setor de Diversões Sul e Norte.

"A decisão da Justiça é sem dúvida benéfica para a preservação do Plano Piloto e importante para definir limites à comercialização irregular e irresponsável no centro da cidade. O plano diretor de publicidade deveria ser mais rígido e impedir a proliferação de anúncios irregulares nas empenas dos edifícios", avalia o especialista.

O juiz determinou, também, apreensão de equipamentos e dispositivos acessórios, inclusive computacionais referentes ao aparelho. Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 15 mil de custas e honorários advocatícios.


Entenda o caso
A petição inicial, ajuizada em 2018 pela extinta Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), relata que a empresa Metrópoles, mesmo após ser notificada pela agência, continuou a infringir normas de comunicação previstas na Lei Distrital 3.035/2012. Segundo a legislação, é vedada a veiculação de notícias e anúncios pagos em meios de propaganda fixados em edifícios no Plano Piloto.

A antiga Agefis conseguiu liminar para a apreensão do painel. Contudo, a empresa conseguiu recurso para devolução do equipamento. Após restituição do painel, a empresa religou as imagens, medida que não havia sido prevista no recurso concedido.

Desta forma, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou na ação e solicitou novo desligamento do aparelho, além de proibição do uso. O pedido foi acatado sob pena de multa de R$ 5 milhões e, mesmo após recurso, a maioria dos desembargadores decidiu manter a decisão.

As empresas que são alvo da ação alegaram que a apreensão do equipamento foi ilegal, pois não teriam violado as normas de publicidade, como argumentado pela agência fiscalizadora, além de afirmarem ter autorizações do poder público para a instalação e funcionamento. A ré pedia, também, que os autos de infração expedidos fossem anulados, por estarem em desacordo com a legislação.

Na sentença, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros afirma que a autorização obtida pela empresa não a autoriza a veicular qualquer conteúdo que deseje, devendo, assim, se ater ao conteúdo permitido pelo plano diretor de publicidade do Setor Bancário Sul. Além disso, nega a alegação de censura proferida pela defesa.

“Não se trata de censura. A liberdade de expressão não é direito absoluto, e deve ser exercida em conformidade com a lei e com os demais interesses jurídicos, inclusive, obviamente, o interesse de preservação ambiental adequada. Não se pode admitir, em nome da liberdade de expressão, que se polua a cidade e se desvirtue o projeto urbanístico tombado de Brasília".

Procurada, a defesa da empresa Metrópoles afirmou que não comenta casos judiciais em andamento.

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