Uma liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) invalidou a Lei Distrital nº 6.684, que garantia aos beneficiários do auxílio emergencial oferecido pelo Governo Federal gratuidade de refeição nos restaurantes comunitários do DF. A liminar, expedida na noite desta segunda-feira (19/10), atende a um pedido do Governo do DF que alega não ter recursos para arcar com o benefício de maneira imediata.
A lei foi publicada pela Câmara Legislativa no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (19/10). No pedido de suspensão, a Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (Subsan), ligada à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), alegou que o financiamento da medida chegaria R$ 2 milhões.
"O impacto financeiro mensal para atendimento do objeto está calculado sob o quantitativo estimado de 450 mil beneficiários sendo necessário um acréscimo no orçamento de aproximadamente R$ 2.160.000,00 considerando a média do valor da refeição de R$ 4,80. O valor acrescido por restaurante comunitário fica em, aproximadamente, R$ 154.285,71", informou a pasta à Justiça.
A Subsan ainda informou que seria necessário refazer as licitações dos 14 restaurante comunitário do DF e aumentar o valor de custo de cada um, fato que encareceria a implementação da lei. "Apenas como intuito de fornecer mais informações, o valor médio mensal pago por restaurante é de R$ 263.355,57. Com a implantação do PL, acarretaria um aumento de 58,6% no valor mensal de cada contrato."
Frente aos dados apresentados, o desembargador do TJDFT deferiu a antecipação de tutela para suspender a eficácia da lei. Procuradas pela reportagem, as pastas citadas não se manifestaram até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto.
Surpresa
Autor do projeto, o deputado Fernando Fernandes (PROS) informou que recebeu a suspensão com surpresa, mas que não irá desistir da medida. "Muito triste a decisão do GDF. A situação atual do DF é agravante e a pandemia piorou ainda mais o cenário", disse ao Correio.
O distrital ainda citou as mais de 49 mil famílias do DF que convivem com a fome. "É inaceitável que esta seja a situação da capital do país e centro do poder. Não podemos simplesmente aceitar essa situação", disse.
Fernandes também afirmou que irá se reunir com a equipe técnica do Executivo local a fim de buscar um acordo. "Caso seja preciso, não hesitarei em utilizar recursos de emendas parlamentares pessoais que ainda não foram utilizadas para subsidiar o projeto. Também não terei vergonha em buscar apoio com colegas deputados", declarou.