A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em segundo turno, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020). A votação ocorreu em sessão extraordinária da casa, nesta terça-feira (3/11), logo depois da sessão ordinária, em que o projeto foi votado em primeiro turno.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes na sessão, com 23 votos, e segue para sanção do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).
Na segunda rodada, uma emenda apresentada pelo deputado distrital professor Reginaldo Veras foi incorporada ao texto. A adição prevê que a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da CLDF analise relatório com a quantidade de Pessoas Físicas e Jurídicas aderentes ao programa, assim como os valores arrecadados aos cofres públicos. Tal relatório seria gerado e enviado pela Secretaria de Economia a cada semestre de 2021.
Apesar de votarem a favor do projeto, alguns parlamentares fizeram protestos quanto ao programa. “[Este é] um programa desenhado para alguns setores, mas que ao mesmo tempo inclui os micro-empresários, pequenos empresários e a sociedade civil, as pessoas concretas, que podem receber esses benefícios", argumentou o deputado distrital Fábio Felix (Psol). "Mas eu vou voltar favoravelmente para depois a nossa bancada não ser acusada de não ter ajudado os pequenos", completa.
O deputado distrital Leandro Grass reclamou da falta de diálogo sobre a proposta. "Apesar de votar favorável, quero destacar a falta de transparência, diálogo e de participação durante a construção de um projeto como esse. Uma reunião é pouco, não fizemos audiência pública, não fizemos um amplo debate com a sociedade", avalia o parlamentar.
Por outro lado, outros elogiaram a proposta do executivo e a votação no parlamento. "Eu acho que, talvez neste ano, este tenha sido o projeto mais importante que estamos votando", afirmou o deputado Agaciel Maia (PL).
"Pela primeira vez, a Câmara está votando um projeto que chega à população; que tem um benefício, que há uma redução", complementa o parlamentar, ao lembrar de casos de contribuintes que poderão colocar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em dia.
O líder do governo na Câmara, Cláudio Abrantes (PDT) também ressaltou os pontos positivos da aprovação. “Este Refis está tentando inovar, buscar uma nova maneira de fazer", defendeu. "Nós fizemos aqui um grande trabalho para a sociedade que vai atingir milhares de pessoas. Hoje, a gente está dando essa contribuição, um texto melhorado", definiu o parlamentar.
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