Com objetivo de dificultar os desvios de recursos públicos, a Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (2/12), o projeto que proíbe a gestão da alimentação escolar por empresas privadas no DF. O PL nº 1318/2020 visa coibir a terceirização e definir a Secretaria de Educação do DF como a gestora orçamentária do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Após a aprovação da proposição pela CESC, a matéria de autoria do deputado Chico Vigilante (PT) seguirá para a apreciação das comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ), e, posteriormente, à votação no plenário.
Na avaliação de Vigilante, a administração de empresas privadas ocasiona pouca transparência. O processo, para ele, abrange desde os editais dos processos licitatórios até a formação de cartéis de grandes empresas que inibem a concorrência, além da dificuldade de uma efetiva fiscalização da confecção e distribuição da alimentação servida nas escolas.
De acordo com o Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (FIPE/USP), citado na audiência, os processos de terceirização em São Paulo atestam que a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e a prestação do serviço diretamente pelo Estado é a melhor forma. Além de ressaltar a interação entre estudantes, professores e profissionais envolvidos na alimentação escolar, cujo resultado é uma alimentação de boa qualidade, saudável e que leva em conta a diversidade cultural e a facilidade de obtenção dos alimentos produzidos no DF e Entorno.
Operações
Em setembro deste ano, a Polícia Civil do DF (PCDF), o Ministério Público (MPDFT) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Self-Service. Os órgãos apuram um suposto esquema criminoso para favorecimento de empresas em contratos de merenda escolar.
De acordo com a PCDF, as apurações apontam um "possível conluio de grandes empresários do ramo alimentício para fraudar o caráter competitivo de licitações referentes à alimentação escolar", que teria um investimento previsto de R$ 375 milhões, conhecida como "Terceirização da Merenda".
Outro caso ocorreu em 2017 na capital federal, quando foi deflagrada a Operação Fames para apurar fraudes em contratos de merenda escolar, a qual constatou que foram alterados parâmetros nutricionais a serem adotados.
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