Ensino

Ibaneis sanciona lei que torna educação domiciliar legal no DF

Legislação da educação domiciliar foi instituída nesta quarta-feira (16/12), após projeto de lei ser aprovado pela Câmara Legislativa

Alan Rios
postado em 16/12/2020 14:10 / atualizado em 16/12/2020 15:17
O responsável pela educação domiciliar vai presar realizar um registro -  (crédito: Rodrigo Nunes/Esp.CB)
O responsável pela educação domiciliar vai presar realizar um registro - (crédito: Rodrigo Nunes/Esp.CB)

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou a lei aprovada pela Câmara Legislativa que legaliza a educação domiciliar no Distrito Federal. A legislação foi assinada nesta quarta-feira (16/12), criando dispositivos legais para que pais e responsáveis de crianças e adolescentes da capital possam praticar o homeschooling, ensino em que não há necessidade de matrícula em instituições tradicionais de educação.

A Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei no dia 1º de dezembro, no segundo turno, com 12 votos favoráveis e cinco contrários. O texto da legislação havia sido apresentado pelo deputado João Cardoso (Avante) e pela deputada Júlia Lucy (Novo), em debates desde 2019, e o Executivo local encaminhou a proposta neste ano.

Antes da sanção de Ibaneis, familiares que praticavam a educação domiciliar poderiam até responder criminalmente por não manter os filhos matriculados em escolas. Porém, a falta de uma legislação nacional específica para a educação domiciliar criava um espaço para debates sobre a legalidade ou não do modelo.

O tema chegou a ser discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. O tribunal concluiu que não havia dispositivo legal que regulamentasse “preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino”. A nova lei do DF agora permite segurança jurídica para os responsáveis que são adeptos ao homeschooling, desde que sigam critérios estabelecidos no texto.

A legislação da capital diz que deve ser realizado um registro direto pelo responsável na Secretaria de Educação, que vai emitir um Certificado de Educação Domiciliar (CED). O documento tem como objetivo comprovar a regularidade educacional para todos os fins. A lei traz ainda que o desempenho dos alunos será avaliado com base nos conteúdos ministrados nas escolas públicas para o período em que ele se encontra. A Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) comemorou a sanção da lei em cerimônia no Palácio do Buriti, com a presença de distritais que apoiaram os projetos iniciais. 

A oposição ao projeto contou com Leandro Grass (Rede), Fábio Felix (Psol), Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT) e Reginaldo Veras (PDT). Os distritais defenderam, principalmente, o ponto de vista que classifica o texto como inconstitucional. Em parecer divulgado em 24 de novembro, a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT-10) também manifestou-se de forma contrária ao projeto, destacando que ele poderia gerar "consequências nefastas", como riscos de violência, negligência e exploração.

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