Nota Legal

Inadimplentes poderão usar os créditos do Nota Legal para quitar IPTU e IPVA

Até então, quem tinha restrições no nome não poderia participar de nenhum benefício do programa

Correio Braziliense
postado em 29/12/2020 15:05
 (crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)
(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

Os inadimplentes do Distrito Federal poderão participar da próxima edição do Nota Legal. Porém, os créditos adquiridos por meio do programa devem ser usados apenas para quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A Portaria nº 377, de 24 de novembro de 2020, assinada pelo secretario de Economia, André Clemente,  e que permite a participação desse grupo no Nota Legal foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (29/12).

A pasta informou que os inadimplentes seguem não tendo a opção, em junho, de participar do Nota Legal com indicação para recebimento em conta, e tampouco poderão ser incluídos no sorteio do programa. A portaria permite a participação deles apenas se desejarem quitar impostos vencidos.

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