O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa (CLDF), nessa segunda-feira (1º/2), uma proposta para ampliar o prazo das renegociações de dívidas por meio do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis-DF 2020). Se aprovada a sugestão, a nova data limite para adesão será 31 de março.
O Refis 2020 alcançou, entre 16 de novembro e 16 de dezembro de 2020, a marca de R$ 2,67 bilhões em débitos renegociados. A expectativa inicial era de R$ 500 milhões, meta batida em 11 dias. Ao todo, 34.440 pessoas físicas e 8.802 pessoas jurídicas finalizaram processos de regularização tributária junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal. Até agora, o GDF recebeu R$ 401 milhões.
A prorrogação do programa contou com aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em mensagem ao Legislativo, o governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou texto de dezembro publicado pelo comitê, autorizando as unidades federativas a anistiar débitos fiscais.
Em 2020, pela primeira vez, o GDF concedeu descontos tanto no valor principal da dívida quanto em juros e multas, que chegaram a 95%. O programa alcança mais 266 mil pessoas físicas e 78,4 mil pessoas jurídicas. Elas podem renegociar dívidas relativas a impostos como ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP, Simples Candango, entre outros débitos não tributários.
É possível conferir os valores negociados no Refis 2020 pelo site do Refisômetro, plataforma da Secretaria de Economia para dar transparência ao programa. Além do valor total refinanciado, o cidadão pode consultar os valores recebidos e negociados, assim como a quantidade de pessoas físicas e jurídicas que fizeram a adesão até o momento.
Com informações da Secretaria de Economia
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