PROPOSTAS

GDF apresentará à Câmara Legislativa 17 projetos de lei voltados à urbanização

Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, afirmou que pretende apresentar as matérias até o começo do ano que vem. Elas tratam de temas como regularização dos puxadinhos fora do Plano Piloto e da revisão da Lei de Uso e Ocupação de Solo (Luos)

Edis Henrique Peres
postado em 04/03/2021 00:12 / atualizado em 04/03/2021 12:35
Anúncio ocorreu durante reunião do chefe da Seduh com representantes do setor produtivo e integrantes da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), nesta quinta-feira (4/3) -  (crédito: Reprodução)
Anúncio ocorreu durante reunião do chefe da Seduh com representantes do setor produtivo e integrantes da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), nesta quinta-feira (4/3) - (crédito: Reprodução)

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, anunciou, nesta quarta-feira (3/3), que pretende regularizar os puxadinhos do Distrito Federal. A declaração ocorreu durante a reunião da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa (CLDF). Além disso, o chefe da pasta afirmou que pretende entregar à Casa 17 projetos de lei (PLs) voltados ao setor urbano do DF até o começo do próximo ano.

Mateus Oliveira afirma que os PLs são prioridade para desburocratizar e tornar a legislação urbanística do DF mais moderna e eficiente. Dos 17 previstos, dois estão em tramitação: um a respeito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — já lido em plenário — e outro, enviado no ano passado, que trata da revisão da Lei de Uso e Ocupação de Solo (Luos). Ambos devem ser votados neste mês.

A lista também inclui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub); a concessão de áreas públicas para comércios em outras regiões administrativas; a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot); assim como o Programa de Revitalização do Setor Comercial Sul, conhecido como Viva Centro.

Para Mateus Oliveira, a parceria com o Legislativo beneficia a população: "São projetos que, muitas vezes, vão se refletir nos próximos 10 anos. Sabemos que as leis urbanísticas têm um tempo desde a aprovação até o efetivo reflexo na sociedade. Por isso, é importante termos a condição de fazer esse pacto pelo desenvolvimento urbano, para que essas leis produzam efeitos benéficos à população", defendeu.

Puxadinhos além do Plano Piloto

O secretário argumentou, ainda, que os puxadinhos fazem parte da realidade de diversos locais além da região central de Brasília, como Ceilândia, Guará e Sobradinho. "Situações em que o desenho urbano para a atividade econômica necessita um espaço de área pública, para que a atividade seja melhor desenvolvida", afirmou Mateus. A expectativa é que o projeto que trata do assunto seja enviado à CLDF no segundo semestre.

A reunião da comissão também deu destaque à revisão da Lei da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). Ela prevê que os recursos arrecadados sejam revertidos para a melhoria de espaços públicos, habitação e interesses sociais.

O secretário considera que a base de cálculo atual não é objetiva e que incertezas ou imprevistos causam embates judiciais na hora do pagamento das outorgas. O modelo atual leva em conta cada caso da Onalt, segundo a Seduh. Mas o governo local quer propor um novo cálculo, com base no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Confira a lista dos PLs com previsão de chegarem à CLDF:

  • Projeto de Lei Complementar (PLC) para Revisão da Luos;
  • PLC do Reurb (envio previsto este mês);
  • PLC da Revisão da Lei dos Puxadinhos;
  • PLC dos Loteamentos Fechados;
  • PLC do Museu Sesi Lab (Touring) — prevê parâmetros para expansão do museu;
  • PLC do Viva Centro (sobre a Revitalização do Setor Comercial Sul);
  • PL sobre a modernização do Código de Obras e Edificações (simplifica novos procedimentos, inclusive alvarás de construção e cartas de Habite-se);
  • PLC da Revisão da Lei de Permeabilidade;
  • PLC da Revisão da Lei da Outorga Onerosa (envio neste semestre)
  • PL do Conselho de Habitação (revisa a Lei n° 4.020/2007);
  • PLC da Permissão de Uso dos Becos dos lagos Sul e Norte;
  • PLC do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), referente à área tombada;
  • PL da Concessão de Áreas Públicas para Comércios;
  • PL sobre Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (soluciona a questão de imóveis abandonados);
  • PLC da Revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot);
  • PLC dos Loteamentos Fechados (regulariza condomínios implantados e estabelece cobrança de preço público pela concessão).

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