A procuradora-chefa do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins (MPT-DF/TO), Valesca de Morais do Monte, assinou, nesta terça-feira (18/5), o Edital nº 2/2021, que concede a órgãos e entidades públicos ou privados sem fins lucrativos o cadastramento de projetos junto ao órgão. Objetivo é receber recursos provenientes de multas ou indenizações de decisões, acordos judiciais ou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).
A lista de projetos ficará disponível aos procuradores da instituição que, dentro de sua independência funcional, poderão contemplar os pedidos. Os recursos podem ser utilizados para aquisição de bens, como veículos, computadores, notebooks, cestas básicas, equipamentos de proteção ou para execução de projetos, tais como obras em geral, treinamentos, reformas, entre outros.
Para cadastrar a solicitação junto ao MPT-DF, a entidade deve cumprir os requisitos legais e entregar a documentação obrigatória. No pedido, também devem ser incluídos os orçamentos correspondentes, junto à justificativa do objetivo social pretendido pela instituição com aquela verba.
As instituições concordam que a inserção do projeto na lista do Ministério Público do Trabalho do DF não garante a reversão dos bens, tampouco há prazo legal para que o pedido seja contemplado.
Outras informações estão disponíveis no Edital em anexo ou diretamente com a Chefia de Gabinete da Procuradora-Chefa, por meio do telefone (61) 3307-7205 ou por meio do endereço eletrônico prt10.gabinete@mpt.mp.br.
*Com informações do MPT-DF/TO