Para garantir a manutenção do vínculo com a empresa após privatização da subsidiária de distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB), cerca de 50 funcionários entraram com pedido na Justiça para continuar com os direitos obtidos após aprovação em concurso público da empresa.
A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Max Kolbe, advogado que cuida do caso, afirma que é necessário manter as garantias previstas no acordo coletivo de trabalho da CEB. Entre eles, há firmado o compromisso de não demitir empregados sem justa causa.
Kolbe ressalta que a proposta seria inédita: "Não existe em nosso país nenhum precedente nesse sentido. Se a Justiça acatar nosso pedido, será uma mudança de paradigma beneficiando milhares de empregados prejudicados por uma mudança unilateral no contrato de trabalho. Muitas vezes, eles são forçados, ou mesmo obrigados, a assinar um plano de demissão voluntária para não serem demitido após a privatização".
A reportagem tentou contato com a CEB para comentar o caso, mas não teve retorno. O espaço segue disponível para manifestação da empresa.
Privatização
Depois de meses de negociação, em dezembro de 2020, a Companhia Energética de Brasília (CEB) foi leiloada, na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). A empresa foi arrematada por R$ 2,51 bilhões, pela Bahia Geração de Energia, do grupo Neoenergia.
A cifra teve pagamento de 76,63% como ágio em relação ao valor inicial previsto — R$ 1,42 bilhão. Outras duas concorrentes disputaram o controle da estatal, mas não ganharam.